ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLA­TURA, EM  25.11.1996.

 

Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloisio Filho a Câmara Munici­pal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondi­da pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Moreili, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D' Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araú­jo. Constatada a existência de "quórum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária e das Trigésima Primeira e Trigésima Se­gunda Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D' Ávila, 02 Pedidos de Providências; pela Mesa, 01 Projeto de Resolução n0 28/96 (Processo n0 2954/96); pelo Executivo Municipal, 01 Projeto de Lei Complementar do Execu­tivo n0 10/96 (Processo n0 2948/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n0s 490, 491, 492/96, do Senhor Prefeito Municipal, s/n0s, do Senhor Cristiano Ro­berto Tatsch, Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações, do Deputado Estadual Valdir Fraga, do Senhor Jacob Halperin, Presidente da Asso­ciação Israelita. Cartão, da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann, Secretária de Educação do Estado. Fax, s/n0s do Senhor Gilberto Mosmann, Secretário do De­senvolvimento e dos Assuntos Internacionais do Estado, s/n0, do Senhor Jorge F. da Silva, da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais do Es­tado. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão estiveram: o Substituto n0 0l ao Projeto de Lei do Legislativo n0 156/96, os Projetos de Lei do Legislativo n0s 163, 166 e 165/96, este último discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Artur Zanella e o Projeto de Resolução n0 26/96, discutido pelo Vereador Regi­naldo Pujol; em 2ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legislativo n0s 161 e 162/96 e o Projeto de Lei do Executivo n0 65/96, discutido pelo Vereador Artur Zanella. Constatada a existência de "quórum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D' Ávila adentado pelo Verea­dor Artur Zanella solicitando a apreciação imediata dos Requerimentos e por último do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n0 30/95, por dezenove Vo­tos SIM. votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella Clênia Mara­nhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Gui­lherme Barbosa, Henrique Fontana, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negri­nho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Edi Morelli e Clovis Ilgenfritz foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib solicitando seja renovada a vota­ção do Projeto de Lei do Executivo n0 64/95. A seguir, foi aprovado Requeri­mento do Vereador Pedro Ruas solicitando seja renovada a votação do Projeto de Lei do Executivo n0 28/95. A seguir, foi aprovado com o voto contrário do Ve­reador João Verle, Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja solicitando seja renovada a votação do Projeto de Lei do Legislativo n0 139/94. Na oportunidade, o Senhor Presidente comunicou que na próxima semana a Casa estará recebendo o Senhor Guilherme Socias Villela, Secretário Estadual dos Transportes, que apresentará o projeto do novo cais do porto. O Senhor Presidente informou, tam­bém, que amanhã, às dezessete horas, o Senhor Prefeito Municipal estará apre­sentando a esta Casa o relatório de sua administração. Ainda, o Senhor Presidente convidou todos a participarem da mostra "Caminhos do Bom Fim", a ser inaugu­rada na próxima quarta-feira, às dezoito horas, bem como, a mostra "Jango e o Rio Grande do Sul", a ser inaugurada no dia cinco de dezembro, às dezoito ho­ras, nesta Casa. Logo após, foi aprovado Requerimento do Vereador Lauro Hage­mann solicitando seja retirado de tramitação o Projeto de Lei do Legislativo n0 35/95. A seguir foi aprovado, com os votos contrários dos Vereadores Dilamar Machado, João Dib e a Abstenção dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja e Reginaldo Pujol, do Requerimento n0 191/96, do Vereador José Valdir solicitando Moção de Repúdio às demissões ocorridas no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. A seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Dilamar Machado, Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt, Henrique Fontana, Luiz Braz foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli Requeri­mento n0 192/96, do Vereador Raul Carrion, solicitando Moção de Repúdio à Emenda Constitucional que autoriza a reeleição do Presidente da República em votação nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli, obtendo dezesseis Votos SIM, nove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana João Dib, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D' Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Raul Carrion, NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Luiz Braz, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e optando pela Abstenção o Vereador Wilton Araújo. A seguir, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, foi apro­vado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, o Requerimento 21/96 (Processo n0 2684/96), de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitan­do seja tornado sem efeito o Requerimento de Licença para Tratamento de Inte­resse do dia dezoito de outubro do corrente ano ao mesmo tempo em que requer Licença para Tratamento de Saúde aquele período por vinte e quatro Votos SIM e duas ABSTENÇÕES, votando SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Ma­ranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D' Ávila, Paulo Brum,. Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Wilton Araújo, optando pela Abstenção os Vereado­res Helena Bonumá e Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovado com o voto con­trário do Vereador Reginaldo Pujol Requerimento verbal do Vereador João Verle solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. Logo após, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando sejam votadas em destaque as Emendas n0s 02 ,03, 08, 10, 11, 12 13 ,14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 ao Projeto de Lei do Executivo n0  49/96, Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja solicitando seja votada em destaque a Emenda n0 21 ao Projeto de Lei do Executivo n0 49/96 e Requerimen­to do Vereador Artur Zanella solicitando seja votada em destaque a Emenda n0 08 ao Projeto de Lei do Executivo n0 49/96. Logo após o Senhor Presidente apregoou Requerimentos do Vereador Henrique Fontana solicitando sejam vota­dos em destaque a Emenda n0 01 ao Projeto de Lei do Executivo n0 51/96, a Emenda n0 05 ao Projeto de Lei do Executivo n0 53/96 e as Emendas de n0s 06 a 26 ao Projeto de Lei do Executivo n0 53/96. Em Discussão Geral e Votação, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, após ser discuti­do pelo Vereador Reginaldo Pujol e ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol, foi aprovado, por vinte e três Votos SIM e um Voto NÃO o Projeto de Lei do Executivo n0 51/96, com ressalva das Emendas destacadas, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Raul Carrion e Não o Vereador Reginaldo Pujol. Os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das dezesseis horas e vinte e nove minutos às dezes­seis horas e trinta minutos, reabertos quando constatada a existência de "quórum", reiniciando a ORDEM DO DIA. A seguir, após a Emenda n0  0l ao Projeto de Lei do Executivo n0 51/96 ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Verle e Luiz Braz, a mesma foi rejeitada em votação nominal solicitada pelo Se­nhor Presidente, onde obteve doze Votos SIM, quatorze Votos NÃO e uma ABS­TENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clê­nia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, João Dib, Jo­celin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D' Ávila, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosá­rio e Milton Zuanazzi, optando pela Abstenção o Vereador Raul Carrion. Os tra­balhos estiveram regimentalmente suspensos das dezessete horas e dezessete mi­nutos às dezessete horas e dezenove minutos. Reabertos quando constatada a exis­tência de "quórum", reiniciando-se a ORDEM DO DIA. A seguir, nos termos re­gimentais, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ai­nhorn, Artur Zanella, Reginaldo Pujol, João Dib e ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Dilamar Machado, Reginaldo Pujol, Luiz Negrinho e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, foi aprovado, por vinte e quatro Votos SIM e um Voto NÃO o Projeto de Lei do Executivo n0 53/96 e as Emendas de n0s 01 a 04, com ressalva das Emendas des­tacadas, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,  Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D' Ávila, Paulo Brum e Pedro Ruas, e Não o Vereador Reginaldo Pujol. A seguir, a Emenda n0 05 foi encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib e João Verle, sendo submetida à votação nominal solicitada pelo Vereador Artur Zanella, ob­tendo dois Votos SIM e treze Votos NÃO, onde votaram Sim os Vereadores Ar­tur Zanella e Luiz Braz e NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zua­nazzi e Pedro Ruas. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de "quórum", o Senhor Presidente declarou nula a votação da Emen­da n0 05 ao Projeto de Lei do Executivo n0 53/96, declarando também encerra­dos os trabalhos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ai­nhorn, Edi Morelli e Mário Fraga, e secretariados pelos Vereadores Fernando Zá­chia e Reginaldo Pujol. Do que eu, Fernando Záchia, 1ª Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que após distribuída em avulsos e aprovada, será as­sinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


ERRATA

 

 

ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLA­TURA - EM 25.11.1996.

 

- Durante a Ordem do Dia, quando do registro da votação do Requerimento nº 21/96, onde se lê "(...) A seguir, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pe­dro Ruas, o Requerimento 21/96 (Processo n0 2684/96), de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja tornado sem efeito o Requerimento de Licença para Tratamento de Interesse do dia dezoito de outubro do corrente ano, ao mesmo tempo em que requer Licença para Tratamento de Saúde aquele perío­do, por vinte e quatro Votos SIM e duas ABSTENÇÓES(...)", leia-se "(...) A se­guir, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, foi apro­vado o Requerimento n0 21/96 (Processo n0 2684/96), de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja tornado sem efeito o Requerimento de Licença para Tratamento de Interesses Particulares do dia dezoito de outubro do corrente ano, ao mesmo tempo em que requer Licença para Tratamento de Saúde para aquele período, por vinte e quatro Votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, após ser aprovado em sua votação simbólica(...)".

 

- Durante a Ordem do Dia, quando do registro da votação do Projeto de Lei do Executivo n0 51/96, onde se lê "(...) após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol e ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol(. ..)", leia-se "(...) após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol e ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib e Reginaldo Pujol(...)”.

 

- Durante a Ordem do Dia, após o registro da votação do Projeto de Lei do Executivo n0 51/96, acrescentar: "(.. .) Na oportunidade, face a Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, João Verle, Reginaldo Pujol e João Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo n0 51/96 e da tramitação deste Projeto na Casa(...)".

 

- Durante a Ordem do Dia, após o registro da votação da Emenda n0 0l ao Projeto de Lei do Executivo n0 51/96, acrescentar: "(...) Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando votação em bloco da Emendas n0s 06 a 26, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n0 53/96. Também foi apregoado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque da Emenda n0 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo n0 53/96. Na oportunidade, respondendo a Questão de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Dilamar Machado, Reginaldo Pujol, João Verle, João Dib e Jocelin Azambuja, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da forma de votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo n0 53/96 e acerca dos Requerimentos do Vereador Henrique Fontana, acima referidos. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador João Verle, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando sejam votadas em destaque, uma a uma, as Emendas n0s 06 a 26 apostas ao Projeto de Lei do Executivo n0 53/96(...)".

 

- Ao término da Ata, onde se lê, "(...) Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol(...)", leia-se "(...) Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Mário Fraga e secretariado pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Maria do Rosário, os dois últimos como Secretários 'ad hoc'(...)".

 

 

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Artur Zanella está com a palavra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Questão de Ordem talvez até se confunda com um Requerimento. Estou vendo que uma das formas usadas para trancar os processos é pedir a Renovação de Votação. O Ver. Mário Fraga, por exemplo, pediu uma Renovação da Semana da Restinga há dois meses, não sei se já foi votado, ou não. Peço que a Mesa, em contato com os Senhores Líderes, dê prioridade à votação dessas Renovações de Votação, porque essa está sendo a forma de trancar a aprovação de um projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pergunta a V. Exa se é uma Questão de Ordem ou Requerimento.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): É uma Questão de Ordem para que V. Exa, como Presidente da Casa, entre em acordo com as Lideranças para que haja a votação imediata de todas as Renovações de Votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA -  DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2531/96 – SUBTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/96, ambos de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a  aplicação de sanções administrativas e rescisão de contratos, pela Administração Pública Municipal, às empresas prestadoras de serviços.

 

PROC. 2802/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua José Antônio Damásio um logradouro irregular, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. 2824/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/96, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ailton Ferreira de Albuquerque.

 

PROC. 2837/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que oficializa no Município de Porto Alegre o “Projeto Histórias de Trabalho”, e dá outras providências.

 

PROC. 2852/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/96, de autoria do Ver. Ezony Villarinho, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Renê Bernhard.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2758/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/96, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Rua Ari Marinho um logradouro público, localizado no Bairro Higienópolis.

 

PROC. 2785/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Rua Izidoro Lima um logradouro irregular, localizado na Lomba do Pinheiro.

 

PROC. 2845/96 -  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/96, que declara de utilidade pública a Associazione Culturale Italiana Del Rio Grande do Sul – ACIRS.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra O Ver. Reginaldo Pujol, para discutir a pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procurarei ser rápido para que os trabalhos desta Casa sejam sérios e rápidos uma vez que é muito grande as matérias que se encontram na Ordem do Dia.

Enfatizo a minha solidariedade, o meu apoio e compromisso com o Projeto de Resolução 26/96, de autoria do Ver. Ezony Villarinho, que concede o título honorífico ao Líder Comunitário Renê Bernhard. É um Rotariano de grande atividade e que inspirou, num momento adequado, essa proposição.

Gostaria que ficasse assinalada a circunstância de que não tem faltado apoio ao Projeto de Lei do Legislativo do Ver. Raul Carrion que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e rescisão de contratos, pela Administração Pública Municipal, às empresas prestadoras de serviços. Esse projeto está há muito tempo protocolado na Casa e agora vem merecer um Substitutivo do próprio autor que concedeu algumas argumentações em torno do objeto da matéria, que lhe foram oferecidos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com  a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PLE nº 165/96, é um Projeto da autoria deste Vereador, que concede o título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Ailton Ferreira de Albuquerque.

Eu li o Jornal Correio do Povo de sábado, onde dizia que a Mesa e Lideranças iriam reunir-se hoje, para ver quais os projetos que seriam votados ainda neste ano. Como não participei desta reunião – e não participo, evidentemente, o Líder do meu Partido não está aqui, vejo poucas Lideranças presentes no Plenário neste momento -, queria dizer que nessa análise dos projetos que serão votados, examinássemos a questão dos títulos honoríficos, porque o Vereador tem direito a um título honorífico por ano. Seja titular ou suplente, se for votado o seu requerimento neste ano – for para o ano que vem -, acaba a possibilidade de apresentar-se o projeto também no ano que vem. Seria interessante que a Mesa e as Lideranças listassem tais projetos para que fossem votados de forma preferencial. Temos, aqui, os Processos que concedem títulos aos Srs. Renê Bernhard e ao Sr. Ailton de Albuquerque, seria importante também que as votações de utilidade pública fossem votadas ainda neste ano, temos o Projeto de Lei do Executivo nº 065/96 que declara de utilidade pública a Associazione Culturale Italiana Del Rio Grande do Sul – ACIRS. Esta é uma entidade, extremamente útil para o Rio Grande do Sul, pois reúne os expoentes da cultura italiana neste Estado, e parece-me importante que elas recebam a lei de utilidade pública, tendo em vista que dá uma série de vantagens, inclusive, neste caso, vantagens de caráter internacional. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A próxima inscrição pertence ao Ver. Mário Fraga. Desiste. Está inscrito este Vereador – Edi Morelli – que desiste. Não havendo mais Vereadores inscritos em Pauta, está encerrado o período de Pauta.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Temos que votar um Veto Parcial cujo prazo venceu ontem, sendo hoje o último prazo, é o Veto que desafeta imóvel de domínio municipal. E como, para isso, temos que votar os requerimentos, solicito a inversão da Ordem do Dia. É o meu Requerimento.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Dentro das circunstâncias da Sessão de hoje, gostaria de que quando fossem votados os projetos, que o PLCL nº 30, de minha autoria, fosse votado por último, que está a folha 05, pois estamos esperando uma emenda da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’ Ávila.

 

O SR. NEREU  D’ÁVILA  (Questão de Ordem): Na Sexta-feira fiz um Requerimento que não foi colocado em votação porque estava sendo retirado o quórum, então o Requerimento ficou para ser votado, hoje, em prioridade. Requerimento esse para que fossem votados em primeiro lugar, na Ordem do Dia, os Orçamentos. Não sei se não haveria prejuízo do Requerimento do Ver. Artur Zanella.

 

O SR. PRESIDENTE: Até pelo contrário, Vereador. Colocamos em votação o Requerimento, pendente, de Sexta-feira, do Ver. Nereu D’ Ávila. (Após chamada nominal.) APROVADO por 19 votos SIM. Aprovadas as inversões solicitadas pelo Ver. Nereu D’ Ávila, aditadas pelo Ver. Artur Zanella.

O Sr. Milton Zuanazzi está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o pessoal do Sindicato dos Bancários estava inscrito na Tribuna Popular. Quero justificar: a nossa chamada ocorreu na hora exata das 14h, houve quórum, falaram dois Vereadores em Pauta; em seguida, foi feita a chamada para a Ordem do Dia, e o pessoal da Tribuna Popular não estava presente. Acho importante essa justificativa, se bem que eu já os vi se retirando.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a manifestação de V. Exa. como uma justificativa dos fatos ocorridos.

 

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como cheguei atrasado, não sei se ainda cabe: entendi que foi aprovada a discussão e votação dos Orçamentos em primeiro lugar. Dentro dos Orçamentos seria possível estabelecer uma ordem de complexidade, começando com o DMLU, depois DEMHAB e, finalmente, a Centralizada?

 

O SR. PRESIDENTE: Nós votaremos os Requerimentos e, quando iniciarmos os Orçamentos, V. Exa. pode sugerir, em Requerimento, a ordem, e esta Presidência, prontamente, submeterá isso à  deliberação do Plenário. No Requerimento, falou-se em Orçamento, mas não se definiu a ordem. Entendo, até, que o primeiro seria o orçamento da Centralizada.

Passamos aos Requerimentos.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja renovada a votação do PLE nº 64/95 – Veto Parcial.

Quanto à renovação do Veto, houve problemas. A Mesa lembra aos Vereadores que o Ver. João Dib afirma que o texto vetado não está na Redação Final aprovada. Foi apenas uma cópia do Veto ao Projeto 64/95. Portanto, colocamos em votação.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs. Vereadores permito-me fazer o encaminhamento do Requerimento do Ver. João Dib, diante da ausência momentânea do Requerente porque, como membro da Comissão de Finanças do Orçamento, participei da discussão desse Veto. Nasceu do Relatório do Ver. Artur Zanella a questão que agora o Ver. João Dib dá prosseguimento com o Requerimento da Renovação de Votação do Veto.

O problema é que o Prefeito Municipal assina uma justificativa de Veto e cita textualmente um Veto sobre um texto que inexiste porque, na verdade, foram vetados simultaneamente dois Projetos de Lei de teor semelhante, dois projetos de vendas de áreas de imóveis a lindeiros, sendo que, por problemas variados, e os dois tramitarem em épocas bastante distintas, um acabou englobando determinadas modificações de percentuais de multa; e outro não. Talvez por uma questão de síntese de economia de tramitação lá no Gabinete do Prefeito, a justificativa do Veto veio exatamente igual nos dois projetos. Num deles, nós vamos entrar em discussão do mérito, se aceitamos ou não, e resolvido o assunto sem problema nenhum; um outro, que é esse em questão, antes de entrarmos na questão do mérito, temos que entrar na questão da forma, porque está sendo vetada uma coisa que inexiste no Projeto. É evidente que existe o art. 4º, e estou aqui falando sem se quer olhar o processo. Sei do que se trata, pois discutimos isso na Comissão com o Ver. Artur Zanella, que foi o Relator, e o que se faz é a inscrição de um artigo, que não é por redação absolutamente fiel ao texto que ali está.

Realmente teremos um problema grave para a Casa e para o próprio Prefeito resolver. Ele veta o que não existe e, ao derrubar o Veto, nós incluímos no Projeto uma coisa que também não existe, porque sequer foi votado anteriormente pela Casa. Isso vai gerar uma aberração jurídica que vai acabar abrindo condições para que o eventual comprador da gleba se faça valer disso para tirar vantagem, porque ele vai entrar na Justiça, evidentemente, com alguma ação pela qual nem a multa, nem o juro ou correção monetária vão acabar sendo devidos pelo comprador.

Quero deixar bem claro, o problema é anterior ao mérito da matéria. O problema é extremamente formal, mas com uma decorrência jurídica, por que, se derrubamos o Veto, teremos excluído um texto da lei algo que a Casa anteriormente não votou e sequer aprovou ou desaprovou.

Neste sentido é fundamental que se mantenha o Veto e, se for o caso, que o Executivo envie um novo projeto corrigindo a própria lei, mas, se não repetirmos a votação da semana passada, estaremos criando um problema para a própria relação que advém do Projeto em relação a um cidadão que é um lindeiro que quer fazer a aquisição de uma área que lhe interessa e que vai ficar sem parâmetros do que ele paga para a Prefeitura.

Faço um apelo, inclusive a Bancada do Governo, no sentido de que aceite o Veto e encontremos imediatamente uma possibilidade de fazer a correção jurídica necessária. Não estou entrando no mérito da matéria. É simplesmente uma questão formal, porque, se derrubado o Veto, vai gerar uma conseqüência jurídica que me preocupa de fato. A questão do mérito está em aberto na nossa Comissão. O Ver. João Verle tem-nos acompanhado. A questão é que houve Veto numa coisa que não existe, especificamente, nesse texto da lei. No outro até ela existe sem problema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como autor do Relatório, do Parecer, eu queria fazer um adendo ao que o Ver. Antonio Hohlfeldt afirmou. Efetivamente esse fato foi levantado à época, foi encaminhado à Bancada do Governo, e o Ver. Verle faz parte da Comissão de Finanças e sabe -  nosso futuro Diretor do DEMHAB. Fui Diretor desse órgão por 5 anos, V. Exa. Se sentirá muito bem lá.

O Governo Municipal errou ao encaminhar para cá este Veto, o Governo Municipal copiou a justificativa e copiou o art. 4º de um outro Projeto. Então, estamos discutindo o Veto a um processo cujo texto é de um outro Projeto. Estamos votando algo que teoricamente não deveria existir, mas existe. Encontramos muitas vezes em nossa vida isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algo que não deveria existir, mas existe. Neste caso veio assinado, passou pelos órgãos competentes. Acho que será extremamente difícil e indefensável para esta Casa se este Veto for mantido. Indefensável porque os integrantes da Bancada do PT sabem que está errado, e isso não pode prosperar, sobretudo porque traz contra nós – Câmara dos Vereadores – uma pecha muito grande. Primeiro, de não identificarmos os problemas; depois, de identificado o problema, ele ser corrigido. Quanto ao mérito do Ver. Antonio Hohlfeldt não discutiu, mas só vou expor o mérito, não vou defender nem nada. Existe um Projeto de Lei nesta Casa que determina que as multas sejam de 2%, do Ver. Milton Zuanazzi. Existe Projeto de Lei aprovado no Governo Federal instituindo a multa de 2%. A Prefeitura insiste em 10%. A Comissão de Finanças, por quatro integrantes, menos o Ver. João Verle – justiça aqui ao Vereador do PT – decidiu que ia propor, em vez de 10% ou 2%, um número intermediário: 5%. O que definimos? Que faríamos o encaminhamento de 5%, que já foi votado e aprovado para uma série de projetos. Agora, isso é uma questão de mérito, mas a questão administrativa, essa não tem escapatória.

Esta Casa não pode aceitar um Veto desse tipo, sob pena de trazer sobre ela uma desmoralização. Temos que nos dar conta de que existe um Projeto absolutamente errado para ser votado aqui. E como a Bancada do PT é quem define as votações, ultimamente, como a Bancada do PT representa o Poder Executivo, ela que nos ajude a resolver, derrubando esse Veto e depois encaminhando outro Projeto, definindo que as multas serão sempre de 10%. Agora, os Projetos que aqui foram aprovados e os que estão vindo são de 5% de multa. Essa é a posição que eu gostaria que V. Exas. tirassem do dia de hoje: derrubar o Veto por estar errado o Projeto, e depois, se possível, derrubar o Veto em função de outras coisas, em função de mérito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Edi Morelli está com a palavra para encaminhar o Requerimento de Renovação de Votação.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PTB votou contra o Ver. Pedro Américo Leal. Este Vereador presidia os trabalhos na oportunidade, e se recusou a votar, porque não tinha o que votar, era inexistente o que foi votado. Uma vez, que foi, Ver. Jocelin Azambuja e Ver. Paulo Brum, xerocado o artigo de um outro Projeto e trazido para esta Casa, para ser apreciado o Veto de uma coisa inexistente, não tinha o que votar. Por isso, a posição deste Vereador na oportunidade. Ocupo esta tribuna por esse motivo e por outro: fazer um apelo à Bancada do PT. Agora, já se passaram alguns dias, talvez a Liderança da Bancada do PT tenha colocado ao Prefeito Tarso Genro que ele assinou sem ver o que assinava, porque, se tivesse consciência do que ele estava assinando, ele não teria assinado, ele assinou xerox de um outro Projeto para ser apreciado nesta Casa.

O apelo à Bancada do PT é para que este Veto seja derrubado, para que esta Casa não caia no ridículo, porque não faltará alguém da imprensa ridicularizando, tem gente na imprensa que só divulga o ridículo desta Casa, só quando existe alguma coisa fora do comum. Para alguns segmentos vai ser um prato cheio alardear que os Vereadores votam coisas inexistentes, quando a Cidade tem tanta coisa para que os Vereadores se preocupem, há tantos problemas na Cidade e se perde boa parte de uma Sessão Plenária para votar o inexistente. Simplesmente, porque o Prefeito Tarso Genro assinou sem ler, sem ver o que estava assinando. Nunca é tarde para o homem reconhecer o seu erro, feliz do homem que reconhece o seu erro, quando erra. O Prefeito errou em assinar uma coisa que não existe, mandando para esta Casa para ser votado algo inexistente.

Fica, aqui, portanto, o apelo em meu nome, em nome da Bancada do PTB, para que esta Casa não caia no ridículo, que a Bancada do PT derrube este Veto, inexistente, mas que tem que ser derrubado. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela generosa complacência de V. Exa. Em não marcar o meu tempo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede desculpas a V. Exa. Por não ter marcado o seu tempo; V. Exa sequer usou os cinco minutos.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o papel deste Legislativo está sendo cumprido com muita propriedade, porque os Vereadores se deram conta de que existe um erro de encaminhamento. Cabe a nós fazer com que esse erro seja corrigido nos trâmites regulamentares. Conversando com os Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Verle e Artur Zanella, que são membros da Comissão de Finanças e Orçamento, nós entendemos o questionamento, agradecemos a esse posicionamento, porque, de fato, vai corrigir um erro que poderia ser insanável pela situação inusitada que se criaria.

O artigo 4º, do Projeto de Lei que veio para esta Casa em setembro de 1995, e que foi vetado, dizia: “fica estabelecido, além do juro de mora, multa de 10% sobre o montante da dívida no caso de atraso das prestações”. Esta Casa fez uma Emenda, que foi aprovada, e que colocou: “fica estabelecido, além dos juros de mora, a multa de 10 para 5%”. O Sr. Prefeito e sua equipe entenderam que deveriam vetar o artigo 4º, porque queriam que permanecesse o juro mensal de 10%. Entretanto, ao colocar as razões do Veto, transcrevem o artigo 4º com um adendo que não existia, com algo a mais do que foi votado ou do que deveria ser vetado, ou seja, além da prestação da multa de 5% sobre o montante da prestação em atraso, mais juros de 0,5% mensais. Esse tipo de coisa não existia no Projeto original, nem na Emenda aprovada e está aparecendo nas razões do veto e no próprio artigo transcrito. Nós entendemos a colocação feita, conversamos com as Lideranças e demais Vereadores do PT e aceitamos a proposta feita por alguns Vereadores, de que se derrube o Veto, e que o Prefeito tenha oportunidade de nos mandar outro Projeto.

Nós só queríamos fazer um apelo, Srs. Vereadores, para que nós assumíssemos uma postura de tentar ainda este ano aprovar este processo.

Nós concordamos com os Vereadores que nos antecederam e gostaríamos de dizer ao Ver. Edi Morelli que o Sr. Prefeito é cauteloso e sempre cioso de suas responsabilidades. Mas é um detalhe, realmente, mínimo que não deve ter sido lido por V. Exa.!?

Nós aceitamos a proposta e estamos dispostos a votar com a maioria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Em votação o Requerimento solicitando renovação de votação do PLE nº 64/95, de autoria do Ver. João Dib. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Comunicamos a V. Exas. que, na próxima semana, receberemos a visita do Sr. Secretário Estadual dos Transportes, Economista Guilherme Socias Villela, o qual apresentará o projeto do Cais do Porto aos Senhores Vereadores, juntamente com o arquiteto vencedor do prêmio. Ficará exposto, no Salão Nobre da Casa, o Projeto aprovado e as fotos relativas ao Projeto do Cais do Porto. Nós julgamos interessante fazer a apresentação do Projeto no início de uma Sessão Plenária na próxima semana e, assim, teremos a certeza da presença dos Senhores Vereadores em Plenário.

Convidamos os Senhores Vereadores para amanhã, às 17 horas, quando receberemos o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro, que estará encaminhando o relatório da sua administração a esta Casa.

Gostaríamos de informar que na Quarta-feira, às 18h, será inaugurada a amostra “Caminhos do Bom Fim”, nesta Casa, juntamente com o Museu Antropológico do Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto Cultural Judaico Marc Chagall. E no dia 05 de dezembro, a mostra Governo do Estado e Câmara Municipal – “Jango e o Rio Grande do Sul” - , estava marcada para às 10h e foi adiada para às 18h, uma vez que o Sr. Governador pediu que fosse alterado o horário, tendo em vista encontrar-se em audiência com o Sr. Presidente da República em Brasília.

Convidamos o 1º Vice-Presidente da Casa para assumir os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Requerimento nº 192/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando Moção de Repúdio à Emenda Constitucional que autoriza a reeleição do atual Presidente da República. Em votação. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais presentes a esta Sessão.

A Bancada do PC do B tomou a iniciativa desta Moção que contou com o apoio, se não me equivoco, de 17 Vereadores: além da Bancada do PC do B, do PDT, do PT, do PPS, do Ver. Pedro Américo Leal, do PPB, e de outras Bancadas.

O objetivo dessa Moção é que esta Casa – no momento em que a nação brasileira sofre mais um verdadeiro “golpe branco” contra a democracia neste País;  quando, contrariamente a toda a tradição republicana, se propõe a reeleição do Presidente da República – claro que, subsidiariamente, se propõe outras eleições, para não dizer que é só para o Presidente -  mas só os ingênuos acreditam que se está discutindo em “tese” a reeleição...

Na verdade o que está-se fazendo é um projeto casuístico, - similar ao que fez Fujimori no Peru, similar ao que fez Menen na Argentina, - que pretende a continuidade do atual Presidente da República, o melhor instrumento que as elites brasileiras encontraram para levar adiante este projeto neoliberal, de traição nacional, de retirada dos direitos sociais dos trabalhadores, de desmantelamento dos serviços públicos, de agressão à democracia. Por isso, é importante, neste momento que esta Casa tire um posicionamento de repúdio a esta Emenda.

É interessante lembrar que o mesmo Sr. Fernando Henrique Cardoso, por ocasião da Assembléia Nacional Constituinte, posicionou-se naquela ocasião, não só contra a reeleição, mas contra a possibilidade de reeleição sem desincompatibilização do cargo.

E dizia, naquela ocasião, o Sr. Presidente, - e depois pediu que esquecêssemos todos os livros que escreveu,  mas como não pediu que esquecêssemos os seus pronunciamentos e os seus votos, nós vamos relembrar: naquela ocasião o Sr. Fernando Henrique Cardoso argumentou, com rara felicidade, que permitir a reeleição com o mandatário no próprio posto era viabilizar o uso da máquina pública!

Agora, esquecendo e renegando o que pensou outrora, ele propõe ao povo brasileiro uma Emenda para que ele se mantenha no “trono”, porque hoje ele é um “imperador”, que mediante Medidas Provisórias está alterando toda a Legislação do País!

Pois existe medida provisória com mais de dois anos, como a do Plano Real...Quer dizer, não existe Parlamento neste País. Tudo aquilo que foi conquistado na Revolução Inglesa, o Primeiro Parlamento, o poder de decisão dos representantes do povo, não existe no Brasil. porque o “Imperador” Fernando Henrique Cardoso, através de mais de 700 medidas provisórias, legisla pelo Parlamento Brasileiro! Pois bem, naquela ocasião o Sr. FHC defendeu que era uma imoralidade permitir a reeleição, mantido no cargo executivo o seu mandatário. Pois bem, além desta imoralidade, deste casuísmo nós verificamos que toda a máquina pública do Governo Federal está a serviço desta Emenda. Os graves problemas do povo são esquecidos, são esvaziados e todo dia é empresário que vai lá, é claro o circo é montado: “Os empresários querem que o senhor continue.” Até a sua esposa veio aqui  dizer que do ponto de vista social estava tudo, equacionado no Brasil” e que ela era a favor da reeleição do Presidente... O Sr. Kandir vai para o parlamento e diz o seguinte: “Se for reeleito o FHC o crescimento do PIB brasileiro será de 9% ao ano”...

Então, além de um “golpe branco” contra o nosso povo, essa Emenda significa colocar, desde hoje, a máquina pública a serviço do Sr. Presidente da República.

Por tudo isso tenho certeza que esta Casa se posicionará através desta Moção, favoravelmente ao repúdio à Emenda de reeleição sem desincompatibilização. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Raul Carrion, no início do seu pronunciamento V. Exa. disse que a Moção já contava com dezessete assinaturas, mas tem dezesseis, apenas para esclarecer.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é triste e melancólico se contemplar no País a luta pela reeleição do Presidente da República. Todos nós estamos acostumados a não vermos as regras do jogo serem mudadas em plena partida. Até nos campos de várzea, nos lugares modestos, onde os clubes sem menos titularidade se encontram em disputas românticas se respeita essa regra inabalável. Não se mexe, absolutamente, as coisas são pontuadas para serem observadas. E o Presidente da República parece que numa euforia, numa loucura injustificada, como que tomado por uma febre de poder, quase que exige sua reeleição.

Eu conversava com o Dep. Jarbas Lima, meu amigo particular, que me dizia que por um capricho foi revolver nos nichos da Comissão de Constituição e Justiça e lá encontrou pronunciamentos do Senador Fernando Henrique Cardoso contra a reeleição. Veementemente contra a reeleição! Por que agora, esse homem, esse Presidente postula a sua reeleição e quase subjuga o Congresso que, até certo ponto, me envergonha. Um Congresso composto de Senadores, de 523 Deputados, completamente subjugado pela vontade do Presidente. Onde é que nós estamos? Que Brasil é este? Nos tempos da Ditadura, do Regime Militar, nós não fizemos a reeleição, não reelegemos nenhum General. Nós mudávamos generais, mas não reelegíamos. Silêncio absoluto no Plenário! Ninguém tem nada para me dizer! Ouço lá a voz do Ver. Dilamar Machado, que não poderia deixar de vir. Diz ele que aguarda, mas aguarda o quê? Nenhum dos generais foi repetido e o Presidente Fernando Henrique quase que impõe a sua reeleição, e o Congresso, subjugado, procurando uma forma de satisfazer a Sua Alteza Imperial, por quê? Onde está o Congresso Brasileiro? Nós somos governadores por susto. A Medida Provisória é um susto; é um susto aqui, é um susto ali, é um susto acolá! Pá, pá, pá, um susto! Que Brasil é este? Por isso se lutou pela democracia. Não sei prá quê! Que democracia é essa que o Presidente da República faz o que bem entende através de medidas provisórias? Só se tem a liberdade de ir e vir que nunca foi sacrificada no tempo do Regime Militar. Se podia ir, se podia vir contando que não se antagonizasse o poder.

Vejo com muita tristeza esse Brasil que está aí, um Brasil em que as medidas provisórias permitem até pensar em trocar a Vale do Rio Doce pela sua reeleição! Vamos modificar, vamos dar uma riqueza das entranhas nacionais por um título de imperador, S. Alteza Imperial Fernando Henrique Cardoso. Façam a troca, Vereadores; façam a troca, brasileiros e sejam muito felizes! Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos votando Requerimento do Ver. Raul Carrion, que manifesta repúdio à Emenda Constitucional que visa a reeleição do atual Presidente da República, desde que se desincompatibilize com o cargo que ocupa.

Eu presumo, Sr. Presidente, que nós estejamo-nos precipitando na votação contra a proposta constitucional que ainda não existe, porque a que existe, que está sendo discutida no Congresso Nacional, simplesmente, permite a reeleição para Presidente da República, prefeitos, retira a cláusula que impede, na Constituição Brasileira, a reeleição dos Presidentes da República, dos governadores e prefeitos municipais, não tratando do problema da descompatibilização, e remetendo, evidentemente, esse assunto para a Legislação Ordinária que alguém deverá, sobre ela, se debruçar.

A matéria, Sr. Presidente, discutida na Casa, com o vigor dos pronunciamentos dos Vereadores que me antecederam, justifica o pronunciamento de minha parte. Em verdade, o primeiro signatário da Emenda, que propõe a permissão da reeleição, é um integrante da Bancada do Partido da Frente Liberal, que é, absolutamente, coerente nessa proposta, na medida em que o seu programa prevê essa possibilidade. Obviamente, a nossa proposta fica ajustada com o nosso discurso passado, presente e futuro.

Eu não vejo, Sr. Presidente, pessoalmente, nada que possa permitir que se escolha uma proposta dessa natureza como um ato  que reduza, que enfraqueça, que diminua, o processo democrático, na medida em que aquelas democracias, que são decantadas com as mais avançadas do planeta, praticam a reeleição sob os aplausos do universo. Não houvesse a Constituição Francesa, que baliza o pensamento político, ao longo tempo porque percorreu a humanidade, permitindo a reeleição, o socialista François Miterrand, não seria Presidente da República Francesa, por tanto tempo. Não houvesse essa possibilidade de reeleição em vários países da Europa, inclusive em vários outros países da América, não haveriam de ter sido reconduzidos à presidência dos seus respectivos países vários personagens da vida pública universal que são obviamente merecedores de todo o respeito e de tanta admiração. Aliás, os comunistas, estranhar a reeleição, considerar um ato antidemocrático, é condenar o seu próprio discurso que, entre outras coisas, aplaude o seu último remanescente: Presidente ou I Ministro de Cuba Fidel Castro, que, desde a instalação da revolução, é  supremo comandante da República cubana, que é apontado pelos comunistas, como um grande exemplo de democracia popular.

Então Sr. Presidente, não me surpreendo com o pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, sabidamente solidário com a candidatura do Prefeito de São Paulo Salin Maluf à Presidência da República, que não quer a reeleição numa postura política, legítima, respeitável, que a ninguém surpreende. Todos sabem das posições do Verereador; eu até divirjo dele, quando diz que a Revolução não promoveu a reeleição de nenhum dos generais da República no que cometeu um erro, porque a Revolução deveria ter reeleito, para felicidade deste País, o Presidente Marechal Humberto Alencar Castelo Branco. Foi um grande erro da Revolução Brasileira.

Por isso, quero dizer, com toda tranqüilidade, que é fácil se antever, numa Câmara constituída por partidos políticos que foram contrários à reeleição do Presidente Fernando Henrique, que se tenha uma manifestação contrária à possibilidade de ele ser reeleito. Ora, quem não quis vê-lo eleito, com muito mais razão não quer vê-lo reeleito.

O que precisa ficar claro é que o ato que propõe a possibilidade da reeleição de Presidente da República, de governador do estado, de prefeito de capital, é um ato da mais legítima democracia e não esse ‘bicho papão” que estão falando por aí, porque, permitir se reeleger, não quer dizer que se assegura uma reeleição. O que assegura uma reeleição é o voto popular. Com reeleição ou sem reeleição, aqui não é Cuba, onde o Presidente da República ou I Ministro ficou quanto tempo quiserem sem eleição. Aqui, aprovada a reeleição, para que o Fernando Henrique, ou o Antônio Britto, ou o Mário Covas, enfim, os beneficiários, venham usá-la, é preciso que o povo vá às ruas e diga “sim”. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela aos Srs. Vereadores que observem os tempos regimentais. O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores a questão não é, Ver. Raul Carrion, repudiarmos ou não o que permite a reeleição do atual Presidente, dos atuais governadores e dos eleitos prefeitos no dia 03 de outubro ou 15 de novembro. A questão é muito mais profunda.

Enquanto o povo brasileiro estiver distraído, satisfeito, alegre, emocionado com Moções de Repúdio, a questão fundamental desta Nação é esquecida. De que forma o povo brasileiro poderia dar ao Sr. Fernando Henrique Cardoso uma resposta democrática? É confrontando-se com ele em uma eleição, porque toda essa história de globalização da economia, Ver. Lauro Hagemann, nós de cabelos mais brancos e mais experiência de vida, sabemos que a chamada globalização da economia teve por base o Partido Nacional Socialista Alemão, o Partido Nazista. Foi o nazismo, Ver. Pedro Américo Leal, através da figura abominável da história da humanidade, Adolf Hitler, que lançou as bases da globalização da economia. Como ele não conseguiu através da teoria, da dialética, ele foi para a invasão. Ele invadiu a Polônia, a França, ele não invadiu a Inglaterra porque encontrou do outro lado uma figura mais bem preparada que ele, gordinho simpático, que vivia com o charuto na boca, mas que era um gênio, estrategicamente falando, Winston Churchil.

A globalização da economia, Ver. Raul Carrion, é o grande problema atual desta Nação. Não devemos mais perder tempo repudiando manobras da elite do Congresso. Nós temos que partir para a prática, para a ação, para o confronto democrático. Se ainda resta em nós um pouco de democracia, o Cel. Pedro Américo Leal foi uma figura admirável do ponto de vista humano, fez um discurso altamente inflamado contra o “golpe branco”. O Ver. Raul Carrion usou a expressão: “não sei qual seria a outra cor do golpe” com a emenda da reeleição. Há pouco tempo tivemos um episódio de um militar, daqueles que não eram eleitos, que, durante muito tempo, foi conduzido ao mais alto comando da nação apenas por decreto, por nomeação. O General João Batista Figueiredo gostou tanto do poder que nem fez emenda à reeleição: esticou o seu mandato por mais dois anos. Seu mandato foi de seis anos, e não precisou de emenda. Claro, a guerra era muito forte.

V. Exa. há de convir que, para quem pensava que como V. Exa, na época, o General Castelo Branco deveria ficar mais algum tempo no poder, mas não ficou. Tiraram-no do poder; misteriosamente, ele desapareceu no ar: foi pulverizado por um avião a jato. Ele foi eliminado fisicamente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que, por omissão, não foi marcado o seu tempo. A Mesa para se penitenciar com V. Exa. defere mais cinco minutos e mantém a relação cordial que mantém com V. Exa e com os demais Vereadores.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Entendo, como cidadão deste País, como integrante da mais sofrida classe social brasileira, a classe média, que está sendo esmagada, triturada pelo sistema econômico. Em nome do homem do campo, as cidades do interior estão morrendo, a Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul é hoje um deserto, as reportagens mostram na televisão, no rádio, nos jornais. Quem visitar São Borja, Iraí, Uruguaiana, Itaqui, Quaraí, Livramento, São Gabriel, Rosário, Cacequi, Dom Pedrito, Bagé, encontrará cidades moribundas, Acabou a Fronteira Oeste do Rio Grande, o campo secou, é um escândalo o que acontece na agricultura deste País.

Hoje, na televisão, apareceram muitas pessoas, da classe média alta, numa fila, para entrar em cursos profissionalizantes. A população está perdendo rumo, está ficando sem condições de sobrevivência. O dinheiro desapareceu da nação brasileira, vejo, talvez, o mais trágico momento da nossa população. Para quem estuda os momentos históricos da humanidade há uma verdade inquestionável, a fome bate no campo, Acabou. Eu tenho uma tese, acho que, deliberadamente, o neoliberalismo, a globalização da economia está transformando o nosso País num quintal das grandes potências.

Já disse, daqui da tribuna, dentro de 2 ou 3 anos o Grupo Zafarri, Dinosul, Nacional, Febernatti, todos estarão nas mãos das multinacionais de alimentação, um já foi, daqui a 2 anos o grupo JOPAR, o grupo Carrefour e mais um norte-americano cujo nome não me recordo, pertence ao grupo Souza Cruz, estarão dominando todo o setor de alimentação no Brasil, Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

Quando isso ocorrer acabarão as ofertas, acabarão as promoções, haverá um monopólio daquilo que há de mais importante para a classe média brasileira, a comida para seus filhos. Esse é o quadro brasileiro.

Se nós tivermos consciência do que ocorre no Brasil, não devemos perder tempo, aprovando Moção de Repúdio contra a Emenda. Para que  Nação brasileira, para que as esquerdas se organizem, é necessário que tenham um candidato único, e tenham a inteligência mínima de não polemizar as oposições. Tenham um candidato capaz de confrontar, diretamente, o neoliberalismo, e o Sr. Fernando Henrique Cardoso. A melhor receita para chegarmos ao poder, Ver. Fontana, é enfrentarmos Fernando Henrique Cardoso, e não repudiarmos uma eventual reeleição. Se ele tiver competência se reelege, se não perde. Se não houver reeleição, haverá sempre uma forma, neste País equivocado, de que alguém represente, através do poderio da Rede Globo, o pensamento atual grupo dominante.

Por essa razão, expliquei ao Ver. Carrion que não é que eu seja a favor ou contra a reeleição, essa é a questão menor. Nós estamos ajudando àqueles que querem fazer a manobra diversionista de distrair a Nação com uma Emenda para a reeleição e fazer com que esqueçam os demais problemas que hoje enfrenta a população brasileira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O assunto a que se refere o Requerimento que estamos votando é de suma importância. O Ver. Dilamar Machado foi muito feliz quando disse que nós não estamos contra atese da reeleição. A reeleição é uma coisa que se pode admitir, só que no presente caso há um casuísmo. A reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso é, nas palavras do Ver. Dilamar – e eu já havia mencionado isso aqui -, um derivativo que se pretende para distrair a opinião pública brasileira dos aspectos mais graves da nacionalidade. O meu Partido, o PPS, não é contra a reeleição como tese, é contra nos moldes em que ela sendo colocada e pretendida. Preconizamos a aprovação da Emenda da reeleição, e um plebiscito em nível nacional, para se dizer, quando é que essa reeleição deve vigorar: se para esse governante, ou se para os próximos governantes.

A tese da reeleição e a tese contrária à reeleição, hoje, está servindo a uma divulgação direitista de péssimas perspectivas. Com isso, se distrair a opinião pública de um aspecto importantíssimo da vida nacional. O Brasil é um dos países que detém maior cabedal de recursos agrícolas do Planeta e a nossa agricultura está sendo relegada a um plano secundário, por falta de uma política oficial. A começar pela redistribuição de terras, que é um aspecto ínfimo da produção nacional de grãos. O Brasil está perdendo a sua condição de sentar-se à mesa das negociações internacionais com o cacife de maior produtor de grãos do mundo. Nós estamos perdendo essa condição; a nossa fronteira agrícola está diminuindo; estamos perdendo a capacidade de produzir grãos, que cai a cada ano que passa. E, em caindo a produção de grãos, cai a nossa possibilidade de sentarmos à mesa de negociações internacionais com um cacife respeitável.

O mundo carece, hoje, de alimentos, e o Brasil tem todas as condições para responder a isso. Há dias a Vera. Clênia Maranhão dizia da tribuna, relatando a sua viagem à China, que, aquele País que tem que alimentar um bilhão e quase 200 milhões de habitantes, tem apenas 10% de suas terras agricultáveis. O Brasil tem uma percentagem muito mais elevada, e dispõe de 160 milhões de habitantes. Nós podemos, racionalmente, alimentar a metade do mundo, e com isso aumentaria a força política do Brasil nas suas mesas internacionais. Isso os nossos governantes não estão vendo. E estamo-nos distraindo com essa história da reeleição.

Hoje, estamos aqui mais uma vez clamando por uma montadora de automóveis. Isso é o tipo de indústria que não nos interessa diretamente. Vem criar complicações. O governador do Paraná Jaime Lerner está as voltas com um problema muito sério, instalou a Renault e os empresários não querem arcar com o compromisso que ele assumiu com a Renault de vários milhões de dólares, deram-se conta do engodo, porque uma montadora, hoje dada a nova relação de produção, não é mais aquela fornecedora de empregos que parecia antes. A linha de produção fordiana terminou: o robô, o computador, a terceirização estão aí.

Pr isso, Srs. Vereadores, eu encaminho favoravelmente a aprovação do Requerimento do Ver. Raul Carrion contra a reeleição nos moldes em que ela está colocada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Depois de tanto tempo em que Moções são aqui apresentadas apenas como fixação de posições e não como debate político, nós, enfim, conseguimos ter uma Moção que abre espaço para um debate político real, porque, vejamos senhores que independentemente da posição final de ser contrário ou a favor da reeleição, uma série de nuances surgiram dos diferentes discursos que aqui foram feitos pelas lideranças partidárias. Não ouvi todo o discurso, por exemplo, do Ver. Pedro Américo Leal e não sei se entre os motivos reais, aqui expressos por V. Exa, para ser contra a reeleição está o da defesa dos interesses do Prefeito Maluf, de São Paulo, que é, evidentemente, o candidato à presidência pelo seu Partido. O senhor deveria ter falado, Ver. Pedro Américo Leal, porque certamente essa é a linha diretiva do PPB em nível nacional.

Eu não ouvi aqui, por exemplo, de outros partidos, levantarem questões de que têm preocupação e que de fato terão que resolver os problemas nos seus próprios partidos que certamente também têm nomes à presidência da República, e que talvez a possibilidade da reeleição coloque o nome do Sr. Fernando Henrique Cardoso praticamente como nome imbatível.

Quero dizer que, sobretudo como membro do PSDB, tenho dito e repetido por diversas vezes que sou contrário à tese da reeleição nesse momento. E não é pelos seus motivos, Ver. Carrion, e também não vou assinar a sua Moção, e se votar, nos termos em que se encontra redigida, voto contra. Sou contrário por dois motivos. Em primeiro lugar, porque acho de fato que propor a reeleição para quem já tem mandato neste momento, e está exercendo, é realmente casuísmo. E nisso me parece que boa parte de nós está de acordo. Agora, não acho casuísmo e nem acho que seja tergiversar o assunto, o que se propuser para presidência da República obviamente valha para governadores e prefeitos. Casuísmo seria de fato se propuséssemos a reeleição só para um nível e eliminássemos os outros. Se vai haver festa, vamos fazer festa para todo mundo. Agora, do meu ponto de vista, de um membro do PSDB, que lê e defende o manifesto partidário, o meu principal motivo de oposição à reeleição é que a proposta como está redigida quebra o parâmetro e o mandato partidário do PSDB. Porque o PSDB é parlamentarista e se a Emenda viesse agregada a uma reeleição e a uma modificação do sistema para o parlamentarismo, eu acho que não haveria nada a se colocarem contrário. Porque faríamos, talvez, grande salto de qualidade na reorganização política do País. Nós teríamos um Presidente reeleito, sim mas teríamos a variação de poder que é a contrapartida possibilitada pelo Primeiro Ministro, que é o que é pregado pelo parlamentarismo.

Ocorre que o Sr. Fernando Henrique Cardoso, Presidente, em nome do PSDB ao aceitar a tese de uma reeleição pura e simples, no modelo presidencialista, afasta-se do programa do PSDB; afasta-se do compromisso que tem com o seu partido. E se podemos aceitar, compreender e tolerar que muitas das medidas às vezes colocadas em ação pelo governo, não sei exatamente as posições do PSDB, porque o governo não é um governo do PSDB, mas de uma coalizão de partidos e onde alguns partidos tem tido o pouco nacionalismo de participar das discussões, preferindo lavar as mãos num discurso puro e simples de oportunística oposição. Não se justifica neste caso da tese da reeleição, que o próprio Presidente não pressione o seu Partido, os seus aliados, no sentido de chegar, de fato, a uma reeleição, mas com a modificação do sistema, com o Parlamentarismo. Isso faria bem para o Brasil, sem dúvida nenhuma, já que as duas vezes que nós discutimos esta questão, discutimos premidos por circunstâncias muito específicas: o período Jango e o período recente, anterior a estas próprias eleições presidenciais.

Portanto, perde o Brasil, uma vez mais, neste debate, a possibilidade de aprofundar uma questão que eu acho que, até hoje, tem sido examinada com muita ligeireza, a questão do modelo, presidencialismo ou parlamentarismo. E é por isso que eu sou contrário à reeleição, mas não pela Exposição de Motivos do Ver. Raul Carrion. Em conseqüência, não voto favorável a esta Moção. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu concordo com aqueles que dizem que estamos fazendo um debate político importante, nesta tarde, na nossa Câmara de Porto Alegre.

Eu observava com atenção o discurso do Ver. Reginaldo Pujol, que defende a reeleição. Eu não estou aqui para fazer a defesa de um candidato à Presidência da República de outro Partido que não o meu.

Mas o Ver. Reginaldo Pujol dizia: o Ver. Pedro Américo Leal está defendendo uma posição contrária à reeleição, porque está interessado em facilitar os caminhos da candidatura do seu eventual candidato a Presidente, Paulo Maluf. O interessante é que esta análise do Ver. Reginaldo Pujol não leva em conta o fato de que aqueles que defendem a reeleição podem muito bem estar defendendo o interesse do seu candidato à Presidência da República. Aliás, o mínimo que o discernimento político nos indicaria seria o seguinte: que todos nós tenhamos a absoluta convicção de que, quando se faz um debate político desta envergadura, não está-se debatendo um tema dentro de uma aula de Ciência Política a respeito de vantagens ou desvantagens da reeleição. Ao contrário, está-se fazendo um debate político dentro de uma conjuntura política específica e, portanto, um debate que tem todo o casuísmo dessa conjuntura política, senão o atual Presidente da República aceitaria o desafio mínimo que seria o de submeter a sua tese, que ele diz que é uma tese boa para o País, ao plebiscito nacional. Seria o mínimo que o debate democrático exigiria. Mas o Presidente da República não quer fazer isso, ao contrário – e está correto aqueles que dizem isso, que não estamos falando de uma tese política, corretos, que eu digo, são todos os que lêem jornais nos últimos 30 dias que sabem que os grandes problemas desta Nação são muito diferentes do problema de ter, ou não reeleição, e que as grandes prioridades desta Nação passam muito distantes da questão da reeleição, ou não.

Ao contrário, assistimos um Governo que, deliberadamente, por vontade política, colocou como ponto número um da pauta política a reeleição. Esse é um movimento político, não uma tese, um movimento concreto, e um movimento que visa a retirar o País do debate das questões fundamentais, que são suas prioridades, mas mais do que isso, o Presidente da República tem nos brindado com uma série de movimentos da mais alta desqualificação, porque está todos os dias em todos os jornais a forma como está sendo debatido o assunto da reeleição, as vantagens, desvantagens e barganhas que são buscadas em determinados setores para apoiar ou não a reeleição.

Seria preciso que o Ver. Pujol, que fez a defesa da reeleição, viesse aqui colocar-se contra esse tipo de barganha dizer que não aceita isso em nenhuma hipótese. Quando nós olhamos bem para o que está acontecendo no País hoje, caindo aos pedaços, e as cinco grandes prioridades que o Presidente da República assumiu durante a campanha completamente destruídas, o emprego se perdendo a cada dia, a saúde num caos, a educação que não engrena, e o Presidente dizendo que o grande problema do País é que não é possível haver a reeleição. Se esse Projeto que está sendo implantado pelo Sr. Fernando Henrique tem tanto apoio popular como ele acha que tem ou como alguns defensores acham que tem, eles poderiam apresentar um outro candidato que representasse esse projeto político e dissesse o seguinte: “eu estou aqui como candidato à Presidência da República para suceder o projeto político do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Aqueles que apoiam este projeto votem em mim, porque eu vou continuar fazendo exatamente o que o Fernando Henrique está fazendo”. Agora, o jogo é que existem claros indícios do uso da máquina pública para aprovar a Emenda da reeleição, o que se diria para, eventualmente, disputar e ganhar uma eleição! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos argumentos utilizados nesse Requerimento apresentado pelo Ver. Raul Carrion é o do uso indevido da máquina pública que propiciaria a reeleição.

Eu digo aos Senhores que sob esta ótica nós não poderíamos perder de vista o enfoque das eleições municipais de  Porto Alegre nos últimos anos. Em 1998 houve eleição do Prefeito Olívio Dutra, Vice-Prefeito Tarso Genro e o comentário não é meu, é da Cidade, do País, quem governa Porto Alegre em 1989, 1990, 1991, 1992 era o Sr. Tarso Genro, de acordo com os comentários que ouvi nesta Cidade e nesta Câmara. Ora, esta possibilidade do uso da máquina, será que não foi possível com a candidatura do Sr. Tarso Genro para Prefeito de Porto Alegre, ele que era vice? Usaram a máquina ou o PT não usa a máquina? Só os outros partidos que usam. O Prefeito Tarso Genro, Vice-Prefeito candidato à Prefeitura, será que não foi usada a máquina? Eu quero saber é dos Vereadores de oposição, que freqüentaram as Secretarias, que estiveram nas obras realizadas pelo PT, que estiveram visitando as discussões do Orçamento Participativo ou ficaram sabendo delas, com a participação de Vereadores do PT e candidatos petistas. Quero saber se esses candidatos não se locupletaram com o uso da máquina.

Acredito, Ver. Raul Carrion, que os argumentos que V. Exa. coloca no seu Requerimento para repudiar aquilo que acontece atualmente em Brasília deveriam servir também para engrossar o seu Requerimento, colocar algumas linhas a mais e também repudiar aquilo que vem acontecendo em Porto Alegre nas últimas eleições. O uso da máquina, é claro que fez-se sentir. Ou alguém aqui, em sã consciência, vai dizer que o PT não usou a máquina para se eleger? Ou 5 milhões gastos em publicidade, em propaganda neste ano de 1996 não significam absolutamente nada para ninguém? E o “Cidade Viva”, que era a menina dos olhos do PT até julho? Atualmente não existe mais. Votem a favor do Requerimento do Ver. Raul Carrion! Curvem-se ao PT, mais uma vez! Curvem-se àqueles que defendem que aqui em Porto Alegre pode tudo, fora de Porto Alegre não pode nada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Não havendo mais Vereadores inscritos para encaminhar, em votação o Requerimento de Moção de Repúdio à Emenda Constitucional que autoriza a reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O Ver. Edi Morelli solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 16 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Requerimento nº. 21/96 Vera. Helena Bonumá, solicitando seja tornado sem efeito Requerimento de Licença para tratar de Interesse Particular na Sessão no dia 18.10, entregue por engano juntamente com atestado médico.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este é o Requerimento da Vera. Helena Bonumá?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Havia uma solicitação de Parecer da Procuradoria da Casa e é por isso que não votamos o Requerimento na outra Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Há sim, Vereador. A Mesa passa a ler o Parecer da Procuradoria da Casa. (Lê.)

“Vem a esta Procuradoria, para manifestação, consulta do Sr. Presidente da Casa, quanto à legalidade do Requerimento apresentado pela Vera. Helena Bonumá, solicitando seja tornado sem efeito o pedido de licença para tratar de interesses particulares, aprovado pelo Plenário em 18.10.96, e que lhe seja concedido, naquela data, licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 218, inciso I do Regimento da Casa, conforme atestado médico fls. 02 dos autos.

Informa a Requerente que o pedido de licença para tratar de interesses particulares fora entregue por engano juntamente com o atestado médico.

A concessão de licença para tratar de interesses particulares é ato submetido à deliberação do Plenário (art. 218, § 5º), sendo que seu desfazimento, via de conseqüência, compete a este Órgão  Colegiado.

Em vista do atestado médico constante dos autos, entendo que não há impedimento de ordem jurídica para que seja tornada sem efeito a licença para tratar de interesses particulares e que, por conseguinte, seja concedida licença para tratamento de saúde com base no art. 218, inciso I, do Regimento deste Legislativo.

É o parecer, s.m.j.

Em 08.11.96”

Portanto, quem fez ato, só  aquele que o fez, poderá desconstituí-lo.

Nesse sentido, colocamos em votação o Requerimento. Ver. Reginaldo Pujol, a Mesa informa a V. Exa. que não cabe discussão, mas lembra que cabe encaminhamento por parte da Bancada de V. Exa. Para encaminhar, o Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de certa forma é até constrangedor discutir essa matéria, mas é necessário tendo em vista a manifestação da douta Procuradoria que coloca no seu Parecer que a concessão da Licença para Tratar de Interesse Particular é ato submetido à deliberação de Plenário, artigo 218, parágrafo 5º, sendo que o seu desfazimento, via de competência, compete a este órgão colegiado, em vista do atestado médico constante nos autos. Entendo que não há impedimento de ordem jurídica para que seja tomado sem efeito a licença e que, por conseguinte, seja concedido Licença para Tratamento de Saúde com base no art. 212, inciso I, do Regimento deste Legislativo. O que quero assinalar, Sr. Presidente, é  que diversamente da manifestação da Procuradoria, não foi esse Plenário que provocou esta situação que agora se busca corrigir. Esse Plenário foi colocado diante de uma alternativa de deliberar sobre uma matéria que lhe foi encaminhada. O Plenário simplesmente decidiu, diante do pedido que era expresso e submetido, porque assim determina o Regimento, e respondeu que sim. A esse Plenário não cabe desfazer nenhum ato anterior; não tenho porque desfazer o ato que eu pratiquei, porque eu não cometi erro nenhum. Diante da mesma situação renovada eu votaria novamente concedendo a licença, porque é um direito que cabe, a qualquer um dos nossos colegas – todos podem requerer a Licença para Tratar de Interesse Particulares -, e cabe a nós concedermos aquilo que estranhamente o Regimento submete à deliberação do Plenário, posto que o que deveria submeter é a deliberação quando a Licença é para Tratamento de Saúde, uma vez que a Licença para Interesse Particulares isenta de ônus o Legislativo e faz com que o substituto do Vereador em licença seja remunerado da mesma forma que o titular seria se estivesse no exercício do mandato, ao contrário da Licença para Tratamento de Saúde, em que o licenciado e o substituto são remunerados.

Quando eu votei favoravelmente à licença da Vereadora requerente, o fiz convencido de que essa era a vontade da requerente e que, submetido ao meu arbítrio, teria que decidir se concordava ou não. Concordei. Acho que é um direito que ela tem de se licenciar tanto para tratamento particular quanto para tratamento de saúde. Só que na segunda hipótese, diz o regimento que eu não tenho que deliberar; o Presidente delibere sozinho. Não cabe a mim dizer que no dia, em tese, a Vereadora estava em licença para interesse particular ou em função de saúde. Se é em função de saúde, quem tem que deliberar é a Presidência, que acata ou não mediante os documentos que foram acolhidos. Se é para interesse particular, diz o Regimento que eu tenho que votar. Votei e votaria mais uma vez da mesma forma. Não cometi nenhum erro, não tenho que desfazer nada que eu fiz, por conseguinte, acho que é absolutamente desnecessário submeter ao Plenário, voltar atrás uma decisão, que ele tomou, dentro de suas prerrogativas de forma legítima, clara e de forma transparente. O assunto não tem sequer – no meu entendimento – necessidade de ser submetido ao Plenário que, não cometeu erro, não tem que desfazer o erro que não cometeu. Era isto, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece aos Srs. Vereadores quanto a questão do Requerimento sobre Licença de Interesse Particular que, quem reconhece que houve equívoco, foi a própria Vereadora que o encaminhou mal e isto é perfeitamente normal, acontece. Portanto, como houve a votação, a Procuradoria entendeu que só aquele que autorizou pode desautorizar. Por esta razão se encontra em Plenário o presente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): V. Exa. está dando uma explicação e coloca em seguida, eu estou com dois na minha frente e não tive tempo de me dirigir à Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, V. Exa. não está se dirigindo regimentalmente a essa Presidência.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu peço escusas a V. Exa., mas é a única maneira que eu tenho de chamar a atenção da Mesa, eu estou atrapalhado com dois Vereadores a minha frente, querendo me inscrever, querendo ouvir a explicação que V. Exa. dava e, imediatamente, passou a votação e não deu para me inscrever. Requeiro, se possível,  respeitosamente, a V. Exa. a minha inscrição para o encaminhamento do Requerimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, requeiro verificação de votação.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu faço um apelo aos colegas Vereadores, nós temos um importante orçamento para ser votado e perdemos meia tarde por causa de Moção de Repúdio e, agora, um Requerimento da Vera. Helena Bonumá.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe como Questão de Ordem o que V. Exa. formula.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que colha os votos dos Srs. Vereadores.

 

(Ë feita a chamada nominal para a votação)

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Gostaria de mudar o meu voto, em função de estar envolvida diretamente com a questão, para abstenção.

 

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento da Vera. Helena Bonumá, por 24 votos SIM, 02 ABSTENÇÕES. Eu registro, para fins de apregoamento e para registro nos livros da Casa, o deferimento da Licença para tratamento de Saúde do dia 18 de outubro d 1996, na forma da Lei.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)

 

Passamos à discussão Geral e Votação do PLE nº 49/96.

 

O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Antes de iniciarmos a votação dos Requerimentos, eu quis formular um Requerimento para estabelecer uma ordem de votação dos Orçamentos. V. Exa. disse que, tão logo entrássemos na votação dos processos e Projetos de Lei, eu poderia fazer o Requerimento. Agora, V. Exa. me concedeu a palavra antes de anunciar a votação. Vou, brevemente, justificar, embora isso seja anti-regimental. Sugiro que V. Exa. submeta ao Plenário a votação na seguinte ordem: primeiro, o Orçamento do DMAE, que tem uma única Emenda; em segundo lugar, o Orçamento do DEMHAB, que terá duas votações em razão dos destaques que fizemos; por último, o Orçamento da Centralizada, que terá 16 votações. Para simplificar: a Emenda de um orçamento nada tem a ver com a Emenda de outro.

 

O SR. PRESIDENTE: Está claro o Requerimento de V. Exa., Vereador.

Em votação....

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir o resumo do Requerimento do Ver. João Verle, porque não o entendi e não me sinto em condições de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: É matéria vencida, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o Ver. João Verle estava falando, enquanto V. Exa. conversava com outra pessoa. De repente, é colocado em votação não se sabe o quê. Eu não vou votar sobre o que não conheço. Se o Requerimento do Ver. João Verle vai ser votado no atropelo, eu peço que fique registrado o meu voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não foi no atropelo, mas para que isso fique plenamente caracterizado, a Mesa declara nula a presente votação. O Requerimento do Ver. João Verle tem o seguinte teor: que, primeiramente, se vota a matéria orçamentária da folha 30 – DMLU; depois, a matéria de folha 31 – DEMHAB e, por último, o orçamento da Centralizada, na folha 29.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Reginaldo Pujol.

Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando sejam votadas em destaque as Emendas nºs. 02, 03, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 ao PLE nº 49/96. Apregoamos, também, Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando votação em destaque da Emenda nº 281 ao PLE º 49/96, e do Ver. Artur Zanella para votação em destaque da Emenda nº 08 ao PLE º 49/96.

Ainda, apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando seja votada em  destaque a Emenda nº 01 ao PLE nº 51/96.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2497/96 – PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 051/96, que estima a Receita e fixa a Despesas do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, para o exercício econômico-financeiro de 1997. Com Emenda nº 01.

 

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt; pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

-         Projeto submetido à votação com as Emendas aprovadas pelo CEFOR (Art. 120, VI, do Regimento);

-         1/3 dos Vereadores poderá solicitar ao Presidente a votação em Plenário de Emenda aprovada ou rejeitada na Comissão (Art. 120, VI e IX, do Regimento);

-         somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

-         quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores (Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM).

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a PLE nº 51/96.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Como fica a matéria a ser votada, das autarquias, quando depende de verbas da Administração Centralizada, se estas verbas forem alteradas ou não-aprovadas?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, Ver. Luiz Braz.

Entendemos que a matéria é objeto de discussão. V. Exa. questione no período da discussão, que ela será esclarecida devidamente.

Com a palavra, para discutir o PLE nº 051/96, o Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Discutimos a matéria, retomo a questão de ordem do Ver. João Dib. Estamos diante de uma situação inusitada. Temos o Orçamento da Administração Centralizada que prevê recursos para as Autarquias, de  maior ou menor monta, de acordo com as necessidades.

Presume-se que este Orçamento será prontamente discutido, votado e aprovado. Mas, ante a presunção e voto, temos ampla discussão. Promovemos uma inversão da Ordem do Dia que alterou a ordem dos fatores.

Isto nos impõe votarmos o Orçamento do DMLU sem sabermos o que consta como receita estimada, em grande parte, fruto de transferências da Administração Centralizada, que será, depois, aprovada ou não. Nós estaríamos, votando e aprovando esta matéria, fazendo uma votação condicionada. Sou coerente no que estou dizendo, pois no ano passado votamos o Orçamento do DEMHAB, com o meu protesto, nessas circunstâncias, e já naquela ocasião eu alertava sobre o contra-senso que isso representava. Indiretamente, votado, agora, o Orçamento do DMLU, nós estamos abdicando de decidir sobre um assunto que nos será submetido mais adiante. Sem querer criar tumultos maiores quero dizer que meu voto contrário a essa inversão, que foi aprovada pela Casa, é diante desse temor. Não tenho em mãos o Orçamento do DMLU, mas sei que vários dos recursos previstos na estimação da sua receita são recursos que serão transferidos para o DMLU em função do que está escrito no Orçamento da Administração Centralizada.

Sem votarmos, primeiramente, o Orçamento da Administração Centralizada, a meu juízo, reflexão objetiva, é impossível votar-se o Orçamento das autarquias, como impossível se torna a votação de qualquer outro orçamento que seja independente da alimentação de recursos contidos na centralizada. Ora, Sr. Presidente, se  houver, por parte dos sábios integrantes da Casa, inclusive do ilustre requerente da inversão, ex-Secretário da Fazenda, Ver. João Verle, nós estaremos, absolutamente, conformes com a decisão. Caso contrário, mantida a decisão de levar-se à votação esse Projeto de Orçamento do DMLU, votarei contrário, porque entendo que ele é nulo do plano direito, de vez que se funda numa realidade ainda inexiste, e essa realidade inexistente é de que exista uma Lei anterior que autorize a transferência de recursos do Município, que ainda não existem, podendo vir a existir, quando, efetivamente, for votado o Orçamento da Administração Centralizada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência colocou em votação a inversão na ordem dos trabalhos. Posteriormente, o Ver. João Dib se deu conta de que há receitas que são decorrentes da Centralizada e fez um questionamento formal para saber como ficam as verbas que estão condicionadas na Administração Direta. No momento, invoquei o nome de V. Exa., na condição de Presidente da CEFOR, para saber uma opinião do órgão técnico da Casa, embora o Ver. João Dib também seja membro desse órgão técnico.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Realmente, essa questão não é nova neste ano. Todos os anos votamos o Orçamento nesta Casa e uma das questões que é levantada e discutida é essa inversão na ordem de votação, quando os orçamentos da autarquias são votados em primeiro lugar, muito embora existam repasses da Centralizada para essas autarquias. Aliás, quase que a maior parte do orçamento das autarquias vem desse repasse da Centralizada.

Nos anos anteriores isso tem prevalecido e muito embora seja uma ordem que não é a mais correta, a mais exata, prevaleceu nos anos anteriores, propiciando que a discussão maior as desse em torno do Orçamento da Centralizada. Então, se deixa, geralmente, o Orçamento da Centralizada para ser discutido em último lugar. Só que tem razão o Ver. Pujol quando encaminha contrariamente a isso. Mas o encaminhamento do Ver. Pujol é válido para o que aconteceu em anos anteriores nesta Casa e que, praticamente, consagrou essa ordem de votação quando se tem o Orçamento aqui nesta Casa. Não sei o que diz a Bíblia, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Certamente a Bíblia teria uma solução mais sábia. Mas eu diria, como diz a Bíblia, que é melhor o pouco com justiça do que sem justiça.

 

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Dentro desta mesma questão, tentando colaborar com a Mesa, com relação ao questionamento do Ver. João Dib, e posteriormente, do Ver. Reginaldo Pujol, que à exceção do DMAE, que tem autonomia financeira, todos os outros orçamentos são sistemas de vasos comunicantes, daí por que há recursos transferidos da Administração Centralizada. Na votação caso houvesse, problema, como em alguns outros momentos houve, com emendas que modificam essa situação em algumas autarquias, como a FESC, que tivesse implicação na centralizada, o que não é o caso, cada emenda se basta dentro do próprio órgão, logo não há nenhum problema técnico em votá-las. É esse o esclarecimento que eu gostaria de fazer.

E penso que a votação nessa ordem facilita justamente pelo argumento esboçado pelo Ver. Luiz Braz, que com mais vagar poderemos fazer a discussão da Centralizada. No caso o DMLU tem uma única Emenda; no caso do DEMHAB, nós temos 26 emendas, mas significam somente duas votações, porque estamos fazendo destaques conjunto de 21 Emendas, aceitando 4 e questionando uma e mais vinte uma. E, no caso da Centralizada, nós temos dezesseis votações.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Até para esclarecer. Conversando com a Assessoria, realmente, confirma alguma coisa que foi colocado, pelo Ver. João Verle. Nós não temos nenhum Emenda no Orçamento da Centralizada que pudesse obstar que esses orçamentos do DMLU e do DEMHAB pudessem ser votados antes. O problema que poderia haver é se o Orçamento da Centralizada não fosse aprovado, é claro que aí teríamos problemas em aprovar.

 

O SR. PRESIDENTE: Tecnicamente está perfeito e, mesmo que houvesse essa problemática, evidentemente, os Vereadores no seu coletivo, na sua individualidade têm a possibilidade de invocar a Renovação de Votação, como medida técnica processual cabível para o caso. Portanto, o Ver. Reginaldo Pujol já discutiu a matéria.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu consulto a Mesa, nos termos regimentais, se forem esgotadas todas as possibilidades de se alterar via Emenda a proposta orçamentária não existiria possibilidade, mediante determinadas circunstâncias, de ainda ingressarem Emendas que possam alterar a proposta orçamentária?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que durante a discussão de qualquer uma dessas peças orçamentárias cabe Emenda firmada pela maioria dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento. Como essa é uma faculdade que tenho, tudo isso gera uma questão técnica daquele princípio maior de que o que visse a alterar seria o remédio processual cabível à Renovação de Votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Conversando com membros da Comissão de Finanças posso assegurar a esta Casa que a Comissão de Finanças não irá aceitar nenhum tipo de Emenda que poderá alterar algo no orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Mesmo assim há o remédio processual e regimental do processo legislativo que mesmo que coubesse alguma Emenda, mesmo assim teríamos o remédio da Renovação de Votação.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A dúvida que levantei na questão de Ordem tem alguma razão, mas agora examino e que o Projeto da FESC já foi votado e aprovado. Tem muitas reduções, numa das Emendas, de verba na FESC e já aprovamos. Como fica?

 

O SR. LUIZ BRZ: Eu acho que o Ver. Dib fala de uma Emenda de autoria do Ver. Jocelin Azambuja que está na Centralizada e foi uma Emenda que a Comissão foi contrária a ela. Então, a Comissão é que diminuiu recursos tanto na área de pessoal quanto nas áreas especificas da informática e que nós rejeitamos esta Emenda até por aspectos técnicos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa só lamenta que V. Exas. tenham colocado essa questão por ocasião do Requerimento. Teria até uma prevalência naquele momento. Se entenderem de mudar, é só fazer o Requerimento novamente para não perdemos tempo. Nós temos que ter agilidade. A Mesa indaga se mais algum Vereador deseja discutir o Projeto Orçamentário do DMLU.

Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação o PLE nº 051/96. O Ver. Reginaldo Pujol solicita votação nominal.

Estão suspensos os trabalhos para uma consulta.

 

(Suspendem-se os trabalhos à 16h29min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h30min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar, pelo PSDB, o PLE nº 051/96.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço encaminhamento em relação ao Orçamento do DMLU, chamando a atenção para a Emenda que apresentei no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, reduzindo pela metade a verba dedicada à publicidade do DMLU. O motivo pelo qual fazemos isso é a experiência concreta do ano de 1996. A rubrica orçamentária é muito clara no orçamento de 96, como no orçamento de 97, fala exclusivamente em publicidade legal. Publicidade legal, por conceito, seria todo o conjunto de editais ou comunicados formais do DMLU, alertando, antecipando a falta de água, a realização de obras, no caso do DMAE ou do DMLU, suspensão dos serviços, modificação de frotas, mudança de horários ou de dias, colocação de novos serviços ou coisa parecida. O que vimos, no entanto, em torno do DMLU, no 1º semestre e no início do 2º semestre, foram vultosas verbas na área da publicidade e desviadas para a promoção do Orçamento Participativo e das suas reuniões. Ora, o Partido dos Trabalhadores e a Administração Municipal resistem veementemente à institucionalização do Orçamento Participativo, portanto, o Orçamento Participativo não é nada legal, do ponto de vista institucional, e incorre, portanto, o DMLU, em desvio de verba e de  função de verba ao utilizar a verba de publicidade legal para promover e chamar moradores da Cidade para participarem das reuniões do Orçamento Participativo.

Estou seriamente decidido a encaminhar uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado, quanto a esse aspecto legal. No meu entendimento houve desvio de dinheiro do DMLU para uma coisa que não poderia receber verba pública do DMLU. Em conseqüência disso e preventivamente, porque, inclusive, nas suplementações que fizemos agora tivemos de suplementar uma vez mais a publicidade do DMLU, estou propondo uma Emenda exatamente que diminui pela metade a verba da publicidade que, uma vez mais, vem na rubrica publicidade legal. Estrita, é só aquele anúncio, é só aquela matéria de rádio e de TV que orienta o pagador de tributo sobre um serviço do DMLU.

Então, apelo aos companheiros da oposição, evidentemente, porque esse foi um critério que nós usamos, inclusive, na CFOR, vamos voltar a fazer essa discussão em relação ao orçamento da Centralizada, de que se aprove essa Emenda. Não queremos inviabilizar, porque não nos cabe inviabilizar aquela necessidade que é do Órgão e do público de ter a comunicação e de recebê-la do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Mas, se a Administração Popular não quer oficializar o Orçamento Participativo, não tem direito legal de usar dinheiro  público para uma publicidade que não é legal, porque não é institucional.

Então, é nesse sentido que fizemos o corte de metade dessa verba, sabendo que se o valor aprovado não for suficiente, evidentemente, ele será suplementado, como está previsto na legislação, em novos valores no decorrer da aplicação do Orçamento de  1997.

Apelamos aos Senhores Vereadores no sentido de que se aprove a Emenda, ampliando a fiscalização da Casa sobre o uso da verba destinada à publicidade nos órgãos da Administração Pública Municipal, chamando a atenção para o fato de que o DMLU e outras autarquias devem-se cingir à legislação vigente e ao que a rubrica do orçamento estabelece. Ele diz apenas, à publicidade legal não querendo a promoção de outras coisas que não publicidade legal do DMLU. Daí a Emenda que reduzir em 50% a verba dotada para a publicidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar do xerox que o Prefeito manda para esta Casa, na sua Exposição de Motivos, acho importante fazer referência e necessidade de cortesia entre os dois poderes municipais. O Sr. Prefeito nos manda um xerox, quando tem uma assessoria tão compacta e, parece-me, tão bem paga. Tem tanta gente lá na Prefeitura e, ainda, houve um acréscimo de 50% no quadro de funcionários nos últimos oito anos, que ele poderia ter tido a cortesia, como o Prefeito de Caxias teve para com a sua Câmara Municipal, de mandar uma Exposição de Motivos para cada autarquia, para cada projeto de lei, e não xerocasse a exposição, fazendo, ainda, uma rubrica em cada cópia. Outro dia, ainda, foi colocando em dúvida se a rubrica era a assinatura dele.

Mas ele também diz que cabe ressaltar do ponto de vista dos recursos globais, a importância desta discussão. Aí me lembro de que em matéria de recursos globais vamos colocar a administração centralizada. Entendo que deva utilizar 13% dos recursos globais da Prefeitura para a Saúde. A douta Comissão de Justiça ainda não me informou, por isso vou votar muito atrapalhado.

Vou votar favoravelmente à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque esse poder Legislativo é fiscalizador do Executivo. Fiscalizaremos tão bem que, se for necessário, para o Departamento Municipal de Limpeza Municipal, já que o Ver. João Verle perguntou se eu fui do DEMHAB, onde eu também já fui servidor. É verdade, inicial no serviço de habitação popular. Se for necessário, estaremos aptos, prontos, alertas para dar ao DMLU verbas para a sua publicidade, editais, licitação, avisamos de importância para a população. Nós daremos imediatamente, mas se for para convidar o Orçamento Participativo de forma irregular, nós não daremos nada. Voto favoravelmente ao Projeto como veio, apenas com a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar o PLE nº 0511/96.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos votando um projeto que prevê, na sua parte de receita, como rubrica principal, as transferências correntes na ordem de 22 milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos. O fundamento da proposição desse Projeto que tem até a sua numeração seqüenciado, com o da Administração Popular, é de que existe uma previsão, na Administração Centralizada, de que seja transferidos, para o DMLU, essa importância de 22 milhões de reais. Não sei se esta Casa irá aprovar essa autorização. Enquanto isso não acontece, no meu entendimento estamos laborando em cima de uma hipótese, provável até: de grande probabilidade, mas que não nos dá nenhuma segurança. Estarei sendo exageradamente formal?

Estou apenas sendo racionalmente coerente. Eu repito isso aqui desde o ano de 1995. Lembro que quando foi votado, precipitadamente, a proposta orçamentária do DEMHAB antes da Centralizada, eu vim à tribuna e referi esse fato. Na ocasião, a Casa agiu da mesma forma que está agindo no corrente ano; no meu entendimento, Sr. Presidente, equivocadamente, e não tenho compromisso com erro. Eu votarei contra o Projeto, porque ele está sendo mal, inadequadamente votado, sujeito até mesmo a que, se alguém se julgar prejudicado, se busque a nulidade da votação dessa matéria pela via que entender competente e que vier a ser competente. Para ressalvar a minha  responsabilidade, para manter a coerência com posições anteriores, para ver se algum dia esta Casa resolve as questões de forma mais simples, menos complicada e mais correta, não fazendo essa jogada de última hora de inverter ordem de votação, absolutamente desnecessária, quando era possível votar as matérias na ordem inclusive seqüencial que os próprios projetos determinavam, numericamente, uns anteriores a outros, nós estamos anunciando, desde já, como sempre fizemos, de forma clara, que na votação nominal que irá ocorrer brevemente, votaremos contra com a justificativa de voto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. O Ver. Reginaldo Pujol solicita votação nominal para o PLE nº 51/96. Em votação. (Após a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM, 01 voto NÃO.

Em votação a Emenda nº 01. O Vereador João Verle está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Emenda em questão já foi aqui comentada e defendida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que é seu autor, e ela retira, da publicidade do DMLU, que está orçada em duzentos e vinte mil, noventa e seis reais e setenta e dois centavos, ou seja, exatos 0,5% do total do gasto da autarquia, retira cento e vinte mil, portanto, a cem mil, noventa e seis reais e setenta e dois centavos, ou seja, 0,23% do orçamento da autarquia. A publicidade tem sido discutida exaustivamente nesta Casa, e alguns chegam ao exagero de atribuir a ela o sucesso da Administração Popular. No caso, nós queremos fazer alguns comentários. Em primeiro lugar, neste exercício, por força de negociações efetuadas nesta Casa entre a Bancada do Governo e as Bancadas de oposição, estabelecemos um limite de 0,5%. É o menor índice que já se estabeleceu no Orçamento. No Orçamento atual, este índice de 0,7%. Então, nós temos um limite. É verdade que, de ponto de vista legal, é possível estabelecer qualquer valor menor do que 0,5%, que é o teto. Nós queremos argumentar é que estes 100 mil serão, provavelmente, insuficientes para divulgação oficial, para a publicidade dita legal.

Ao DMLU compete realizar campanhas de educação ambiental, a própria coleta seletiva e o comportamento da população em relação ao lixo. E, nesse sentido, é um valor bastante reduzido que, evidentemente, não se prestará para grandes campanhas e nem para divulgação, mas entendemos que é importante, por isso fizemos o Destaque e defendemos que esta Emenda deve ser derrotada. Portanto, o Orçamento do DMLU contempla este valor, que é pequeno, este percentual que está estabelecido. Mesmo porque, eu não quero antecipar agora, mas na votação da Administração Centralizada, nós vamos encontrar uma grande quantidade de Emendas, todas retirando da publicidade, como se fosse ela a responsável por qualquer imperfeição contida na peça orçamentária. Eu penso que é uma forma simples de propor modificações, porque este recurso pode ser colocado em qualquer outra dotação, como faz, aqui, o Ver. Antonio Hohlfeldt, colocando no Pró-Guaíba, que é um projeto importante, mas que está já dimensionado adequadamente. Então, nós somos contra esta Emenda e esperamos que a maioria desta Casa se posicione desta forma. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Senhor. Presidente e Srs. Veadores. Acredito que quem conhece esta Cidade vai ficar boquiaberto com a última afirmação do Ver. João Verle, que queremos até cumprimentar porque foi escolhido para dirigir um órgão importante da própria administração da Cidade, que é o DEMHAB, mas o Vereador, que é um conhecedor desta Cidade, homem reeleito, bem votado, demonstra que, ou colocou mal suas palavras ou não tem um conhecimento muito amplo desse Projeto que ele citou na área do saneamento. Dizer que nós temos dinheiro bastante já para atender o saneamento da Cidade..... Conhecemos nossa cidade, principalmente nessa área do saneamento que deixa muito a desejar. Mas o Ver. João Verle diz que já existem recursos bastante. Mas se existem recursos, como é que não são aplicados de maneira adequada para resolver os problemas que temos em Porto Alegre? Há dinheiro em demasia na propaganda. É evidente que tem. É tão lógico que tem dinheiro em demasia, que no mês de julho, acredito que o responsável pela programação na RBS teve dificuldades em escolher um horário para determinar onde sairia mais uma propaganda do Partido do Governo. Terminou o mês de julho, porque até o referido mês eu ouvia dizer que a população tinha que estar vem informada das coisas que aconteciam no Município, veio a eleição e aí tudo tem que ser silenciado. Terminada a eleição a população não precisa mais saber de nada e não vejo mais aquelas programações em rádio e televisão querendo informar a população como acontecia até o mês de julho, antes das eleições, e aí vêm aqui na tribuna dizer que não usam a máquina pública, que não usam o dinheiro público de forma e se autobeneficiar.

Ora, antes de 1989, Ver. João Dib, eu ouvi grandes discursos aqui fiscalizando qualquer tostão que saía para a área de propaganda porque o comentário era de que queriam enriquecer a RBS. Passou 1989 e parece que esse pudor não mais existe. Agora, se cem mil não forem suficientes, para publicidade oficial, nós vamos suplementar. Quando houver necessidade de se fazer uma grande campanha nós vamos suplementar. Esta Câmara jamais negou uma suplementação quando a Prefeitura pediu e a Câmara sentiu que a Cidade precisava. Então, não seria desta feita que nós, sentido algum tipo de necessidade do DMLU para alguma campanha qualquer, iríamos negar. Só não podemos dar dinheiro em demasia logo agora no início do ano legislativo, no início da votação do orçamento. Falta dinheiro em outras áreas. O que o Ver. Antonio Hohlfeldt quer é passar um pouco desse dinheiro, que é claro, não vai resolver o problema, mas vai minimizar os problemas na área do saneamento, assim como na Centralizada e, falou aqui o Ver. João Verle, o que fizemos foi tirar dinheiro de alguns setores que achamos que estava em demasia e repassamos para o setor obras. A não ser que a Administração petista desistiu de fazer obras na Cidade ou se já tem dinheiro em demasia, tem que rejeitar essas Emendas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos, colocamos em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 51/96. (Após a chamada.) REJEITADA por 12 votos SIM, 14 votos NÃO  e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): A Mesa apregoa Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, que solicita votação em bloco das Emendas nºs. 06 e 26 ao PLE nº 53/96 – que fixa Despesas e estima Receita do DEMHAB para 1997.

A Mesa esclarece ao Plenário que essas Emendas poderiam ser votadas junto com o Projeto, mas o Líder do PT solicitou a votação em bloco da nº 06 a nº 26.

Requerimento do Ver. Henrique Fontana, que solicita votação em destaque da Emenda de nº 05 ao PLE nº 53/96.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, em 14 anos de Câmara de Vereadores é a primeira vez que vejo um pedido de destaque em bloco. Não conheço essa figura prevista no Regimento. Eu entendi que houve um pedido de destaque e simultaneamente um pedido de votar o destaque em bloco.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exa., baseada na informação da Procuradoria da Casa, de que é possível, por isso e  fizemos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não estou vendo a Procuradoria aqui na Casa, desculpe, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai dialogar com V. Exa. Tenho a informação da Assessoria Legislativa de que foi informada pela Procuradoria, basta-nos a palavra da Assessoria.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): As Emendas que vão ser votadas em bloco tiveram Parecer pela aprovação e, se receberão destaque, podem...

 

O SR. PRESIDENTE: Ele solicitou para votar em conjunto da Emenda nº 06 a Emenda nº 26 e destaque para a de nº 05.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para esclarecimento. Nos termos de Regimento, V. Exa. apregoou destaque solicitando pelo Líder do PT. Pergunto a V. Exa., nos termos do art. 120 do nosso Regimento, se esse pedido de destaque está acompanhado das assinaturas necessárias?

 

O SR. PRESIDENTE: São onze assinaturas com a do Líder da Bancada do PT.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Gostaria que fosse registrado nos Anais que um terço da Casa pediu destaque, não o Líder do PT.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se eu entendi bem V. Exa., apregoou em Requerimento que, obviamente, em tempo hábil, vai ser submetido à discussão da Casa. Não é um Requerimento que V. Exa. tenha deferido. O Requerimento para votação englobada Emenda da 6 a 26 – vai ser examinado pelo Plenário da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Os Requerimentos já foram deferidos pelo Presidente da Casa. Eu estou apenas apregoando.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, nós estamos encaminhando a questão dos orçamentos. Nós tivemos essa mesma dúvida, consultamos a Diretoria Legislativa na semana passada, que consultou a Procuradoria da Casa. A Procuradoria nos orientou: a votação pode ser destacada para se votar em bloco. As Emendas não são iguais, mas são semelhantes e tratam do mesmo assunto, e, para não gastarmos muito tempo, pedimos a votação em bloco. Sendo regimental, podemos assim proceder. Caso haja algum problema, votaremos uma a uma.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, quero voltar à minha Questão de Ordem com a seguinte colocação: o Pedido de destaque é deferida de plano pela Mesa – quanto a isso não tenho a menor dúvida; o pedido de votação em bloco tem que ser aprovado pelo Plenário. É o que o Regimento diz, e a Procuradoria da Casa não pode decidir em contrário. Ela não tem poder para tal. A partir do momento em que é deferido um destaque, desmembrou-se o conjunto de Emendas, além do que eu posso votar a Emenda nº 6 contra e a Emenda nº 7 a favor. Então, não há como votar em bloco coisas destacadas, Sr. Presidente. Isso é um absurdo e não tem amparo regimental.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos 26 Emendas, todas aprovadas. Se não houvesse nenhum destaque elas seriam votadas em bloco. Eu queria que me orientassem, pois eu tenho dúvida. Há o destaque da Emenda nº 5, que é de minha autoria, e as outras 25 seriam votadas em conjunto?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, seriam votadas em conjunto, com o Projeto. É o que diz a Assessoria Legislativa, que foi informada pela Procuradoria da Casa; por isso nós apregoamos.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir a Procuradoria da Casa, porque me parece que estamos cometendo um grave erro. Não há como se votar Emendas destacadas em bloco, uma vez que cada Emenda terá que ser votada individualmente. Ninguém pode ser compelido pela Mesa a votar “sim” todas as propostas, ou votar “não” todas as propostas. Seria um absurdo jurídico.

 

O SR. PRESIDENTE: A Emenda destacada é a de nº 05. Tem um Requerimento para que as Emendas de nº 06 a 26 sejam votadas em bloco.

Esta Presidência retira a palavra destaque no primeiro Requerimento, para satisfazer a vontade de alguns Vereadores: Apregoamos o Requerimento, que já foi deferido pelo Presidente da Casa, assinado pelo Líder da Bancada do PT e mais dez Vereadores, para que sejam votadas em bloco as Emendas de 06 a 26.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se não houvesse o destaque, essas Emendas estariam aprovadas junto com o Projeto. Elas só não estão aprovadas junto com o Projeto, exatamente por causa do destaque. Nós não podemos retirar a palavra destaque neste exato instante senão nós aprovamos juntos o Projeto.

 

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Nós podemos resolver este problema, simplesmente votar uma a uma as Emendas e mudar o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 17h17min.)

 

O SR. PRESIDENTE(às 17h19min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos, antes da discussão do PLE nº 53/96, Requerimento, assinado pelo Líder do PT e por mais dez Vereadores, solicitando sejam votadas em destaque, uma a uma, as Emendas de nº 06 a 26 ao referido Projeto e deferido por esta Presidência.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2499/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para o exercício econômico-financeiro de 1997. Com Emendas nºs 01 a 26.

 

Parecer

-         da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 26.

 

Observações:

-         Projeto submetido à votação com as Emendas aprovadas pela CEFOR (Art. 120, VI, do Regimento);

-         1/3 dos Vereadores poderá solicitar ao Presidente a votação em Plenário de Emenda aprovada ou rejeitada na Comissão (Art. 120, VI e IX, do Regimento);

-         somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

-         quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores (Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM).

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores é previsto o Orçamento do DMHAB, para 1997, de R$ 38.841.222,58, na forma do artigo 1º. Gostaria de fazer uma observação em relação a essa peça orçamentária, que poderia ser 20% a mais. E teria o Ver. João Verle, aproximadamente, mais oito milhões de reais para investir na área de habitação. E refiro a V. Exa., Ver. Lauro Hagemann, sou testemunha de sua luta, não só pelo Projeto do Banco de Terras, mas pela regulamentação do Solo Criado. Infelizmente, o Sr. Prefeito retirou da Casa, no mês de outubro, o Projeto que dispunha sobre a regulamentação do Solo Criado, certamente por entender, acredito, que não havia necessidade de que a regulamentação pudesse ser feita por Decreto do Poder Executivo.

Quando ele veio com a regulamentação à Câmara era exatamente na medida em que o regulamento iria dispor de fatos novos, em relação à questão do Solo Criado, o que exigia a manifestação da Câmara Municipal, porque o regulamento é feito normalmente por Decreto, pois ele não avança nenhuma palavra a mais daquilo que diz a Lei, ao contrário, ele apenas sustenta no âmbito da Lei, ou seja, ele depura o que é expresso na Lei. No momento, veio para cá o Projeto, infelizmente, sem esclarecimento maiores, o Projeto de Lei que regulamentava o Solo Criado foi retirado. Não tivemos maiores explicações sobre as razões que o levaram a retirá-lo.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto de Lei alterava a Lei Complementar do Solo Criado?

 

O SR. ISAAC AINHORN: Também alterava e regulamentava a Lei. Neste momento, como Vereador, discutimos os Projetos de Lei, lamentando, exatamente, que a Cidade perca mais oito milhões. O Ver. João Verle, como administrador desses recursos, como futuro presidente do DEMHAB, mas, com certeza, a expectativa é muito grande pela investidura do Ver. João Verle, que vai agir na condição de administrador do DEMHAB com muita parcimônia e equilíbrio, em nenhum momento, por seu próprio perfil, não vai transformar o DEMHAB em uma alavanca político-eleitoral para candidaturas nos próximos anos.

Por isso, tenho certeza de  que, mesmo assim, o Solo Criado merecerá a sua regulamentação e a alteração da lei terá uma atenção muito especial do Ver. João Verle. Até porque acho que houve um retrocesso. O quanto criticamos a Câmara Federal e  o Congresso quando não regulamentavam os direitos sociais, e estávamos, aqui, com o Projeto que regulamentava o Solo Criado e foi retirado. Estamos deixando de apropriar, talvez não nos recursos de dez milhões de reais, já que a recessão atinge profundamente a economia do País e, conseqüentemente, a da Cidade. Mas já poderíamos ter, se não fossem dez, mais cinco milhões de reais. Ver. Pujol, imagine que beleza não seria se V. Exa., como Diretor do DEMHAB, tivesse no Orçamento mais cinco ou dez milhões para aplicar em habitação popular? Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur  Zanella para discutir o PLE nº 53/96.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Relator deste Projeto, na Comissão de Finanças e Orçamento, apresentei Relatório que os Senhores devem ter recebido, mas faria uma pequena análise.

Primeiro, sobre as Emendas do Ver. Raul Carrion: S. Exa. apresenta Emendas afirmando que as mesmas são pedidos ou exigências do Orçamento Participativo, enquanto o Prefeito encaminha o Projeto de Lei dizendo que ele, o Prefeito, é o porta-voz do Orçamento Participativo. Então, a função da CEFOR e do Relator é saber se aquele Projeto se enquadra dentro dos trâmites legais. Agora, no agravo das Emendas do Ver. Raul Carrion, no meu Relatório, digo que não temos acesso ao que resolveu o tal Orçamento Participativo junto com o Sr. Prefeito Municipal. E isso é um erro desta Casa, porque, na verdade, estamos aprovando coisas que não sabemos o que são.

A Emenda do Ver. João Dib propõe a construção de moradia para os funcionários. Evidentemente, os funcionários que constróem as casas do DEMHAB, na minha opinião, têm que ter o direito antecipado por essas mesmas casas.  Não é possível que o funcionário do DEMHAB construa as casas e pague aluguel. Isso é uma incongruência. Então, aprovei esta Emenda do Ver. João Dib tanto na sua parte legal como na sua parte de mérito.

As Emendas do Ver. Luiz Negrinho, que foram aceitas no aspecto legal, formal, na verdade, detalham projetos que, no seu entender, seriam prioritários. Diria que o Ver. Luiz Negrinho fez um Orçamento Participativo próprio. Ele apresentou estas Emendas todas vazadas e escritas dentro do que manda a regra da contabilidade, finanças públicas. Elas são legais e regimentais. Não sei se esta Casa abrirá este precedente de provação de projetos que são detalhados por Vereador.

Quero colocar algumas questões, espero que o Ver. João Verle leve este Parecer para examiná-lo, após votação porque o DEMHAB, as receitas próprias do DEMHAB, infladas, inflacionadas, alcançam 11%. As alienações e bens do DEMHAB, no Orçamento alcançam R$ 200,00, o que corresponde a um pouco menos do que dois salários mínimos. Só os dois Projetos que desde 1992 perambulam por esta Casa, por culpa do DEMHAB, que é a venda do Santo Agostinho II e a venda dos terrenos do Núcleo Esperança, dão muito mais do que isso. Mas desde 1992, desde o Olívio Dutra, que esses Projetos como almas penadas andam percorrendo esta Câmara sem que a Prefeitura mande informar  se  quer  vender,  qual  é  o  preço ....  Então,  tem  que ter R$ 200,00 mesmo porque a incompetência daquelas pessoas para responder as questões mais simples é uma coisa espantosa.

As transferências correntes, os empréstimos, significam 86,67% dos recursos.....

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, o tempo de V. Exa., está esgotado. O próximo orador inscrito é o Ver. Edi Morelli que cede seu tempo a V. Exa. tem mais cinco minutos.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o DEMHAB conta com  recursos externos no total de 86%. Eu fiz uma frase para ser eufemístico. Eu disse o seguinte: “Se tais recursos não forem efetivamente transferidos o DEMHAB pára totalmente, o que numa empresa privada significaria a sua falência”. Não estou dizendo que o DEMHAB vá falir, ele não vai falir, se fosse uma empresa privada estaria falindo.

Vejam o paradoxo do DEMHAB. O DEMHAB foi feito há 25 anos, a mais tempo a Casa Popular, e o DEMHAB paga aluguel para ele, DEMHAB, funcionar. O DEMHAB está situado em frente ao Sport Club Internacional – de tão trágica memória no dia de ontem – e paga, ao que consta, quase vinte mil reais de aluguel. Quer dizer, um órgão, que pretende dar habitação para os outros para aluguel, e paga aluguel, porque os seus prédios foram interditados pelos próprios funcionários, pela CIPA, porque iriam incendiar, e nunca fizeram, em sete anos e meio, nenhuma recuperação que permitisse aquele órgão funcionar na sua sede.

Já saiba, Ver. João Verle, que V. Exa. será inquilino. Esse é o meu relato e quero deixar claro esse aspecto. Não entrei no mérito das emendas, a não ser na Emenda do Ver. João Dib, pois acho que as pessoas que constróem as casas do DEMHAB têm que ter, no mínimo, o direito de elas morarem. Que moral tem um órgão que faz casas para os outros, se seu próprio funcionário paga aluguel?

As outras Emendas foram analisadas de forma técnica, vendo se são legais, regimentais, se estão dentro de uma estrutura econômica e financeira adequada, e, no meu caso pessoal, em Plenário vou decidir de que forma vou votar essas Emendas.

Espero que não seja o meu Relatório um voto antecipado, pois as Emendas são legais, são regimentais e o Plenário que decida por elas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde que este Projeto correu seu primeiro dia de Pauta tenho vindo à tribuna para pedir esclarecimento da parte da Bancada do Governo sobre a prioridade da habitação popular, que foi informada à Casa quando da apresentação de Proposta Orçamentária para ao Sr. Prefeito Municipal, no mês de setembro do corrente ano. Data em que S. Exa. trouxe à Casa Projeto do Orçamento da Administração Centralizada e das suas várias autarquias e fundações. Na ocasião dizia S. Exa. que, em decorrência do Orçamento Participativo, que havia sido eleita pela Administração Popular, como prioridade para a Administração Municipal para 1997. E o que nós observamos, Sr. Presidente, com a simples leitura da proposta orçamentária do DEMHAB é que essa prioridade não tem correspondência nas intenções objetivas da Administração Municipal que pretende, simplesmente Sr. Presidente, transferir para o Município, para o DEMHAB, ao longo do exercício de 1997, a importância de milhões de reais, fixando o restante da receita, já escassa da Autarquia submetida, entre outras coisas, à perspectiva concreta de que transferencia de capital na ordem de 23 milhões e 900 e 294 mil, possa ocorrer com a consumação de financiamento que o Município, através do DEMHAB, busca em outras esferas do poder, que não os erários do Município de Porto Alegre.

Então, Sr. Presidente, na hora em que se vota esse Orçamento, eu tenho todo o direito de denunciar que Porto Alegre foi pactada com a farsa, quando nas vésperas das eleições municipais, e anunciou prioridades para a habitação popular, e atendendo, com isso, um clamor da comunidade porto-alegrense, que vê dia a dia, hora a hora, aumentar o drama da habitação popular nesta Cidade. Agora, quando da realização das intenções, através da proposta orçamentária, se vê que não mais do que 10 milhões de reais é o que pretende o Município, que terá um orçamento de quase um milhão de reais a empregar na habitação popular, aqui na nossa “mui leal e valerosa” Cidade de Porto Alegre...

 

O Sr. Artur Zanella: Não existe mais a “mui leal”.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Se não existe a “mui leal”, muito mais existe a lealdade, Ver. Artur Zanella, nesse propósito, porque não se é leal com a comunidade se anunciar prioridade para um problema que, efetivamente, é prioritário, e depois trazer um orçamento tão minguado como é esse, onde V. Exa., inclusive, teve a oportunidade de  flagrar,  se joga o valor irrisório de 200 reais como sendo uma das fontes de receita da autarquia, onde nós sabemos que, no ano passado, com emendas nossas, autorizamos o Município a alienar imóveis na ordem de 6 milhões de reais para que fossem colocados na habitação popular e essa nossa autorização legislativa agora é substituída, não sei onde, porque não é na habitação popular que o Município pretende empregar os valores que vai auferir com a comercialização desses imóveis cuja venda foi autorizada por este Legislativo.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa., permite um aparte? (Assentimento do orador.) Efetivamente, aqueles recursos das vendas dos terrenos pode ser que estejam incluídos esses 10 mil, que dá esse 1% do orçamento – pode ser.

Mas quero dizer que no brasão de Porto Alegre tem o “leal”, não tem é o “mui”.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Isso é irrelevante nesta hora, Ver. Artur Zanella, o que tem é muito pouco dinheiro para se gastar em habitação e é a isso que chamo a atenção, V. Exa. que se ocupa desse assunto, a se preocupar, a cuidar. Aqui está colocado um orçamento pífio que é um verdadeiro escárnio e uma prova absoluta da dessintonia entre o discurso e a prática. O anúncio feito em 30 de setembro, que o ano de 1997 seria o ano em que finalmente a Administração Popular iria priorizar a habitação popular foi uma farsa, foi um discurso pré-eleitoral que nesse orçamento não se confirmou. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib, para discutir. Cinco minutos com V. Exa.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O nobre Ver. João Verle inquiria-me se eu já havia trabalhado no DEMHAB e eu informava a S. Exa. futuro diretor do DEMHAB, que eu iniciara a minha vida pública no Serviço de Habitação Popular, depois Departamento Municipal da Casa Popular e depois Departamento Municipal de Habitação. Mas, ao longo tempo, poucas vezes o Departamento Municipal de Habitação atingiu os seus objetivos. Nos últimos 8 anos pouco tem sido feito, mas nos últimos 8 anos nada foi feito para os servidores do Município de Porto Alegre que ganham muito mal. O último Diretor-Geral do DEMHAB  a fazer coisas para os servidores da Prefeitura chama-se Dilamar Machado, que encontrou uma obra em andamento,  concluída e entregou mais da metade para os servidores municipais.

Os servidores municipais são esquecidos e já está  destacada a Emenda de autoria deste Vereador que tinha Parecer favorável para que dois milhões de reais fossem colocados para atender a uma parte de seus servidores e não só a demagogia de vender 36m2 em dois pavimentos com uma escada que ocupa 4 m2 , esquecendo que a Prefeitura tem servidores que ganham um pouco mais de um salário mínimo. Esquecendo que a Prefeitura tem servidores que ganham pouco e não foram, por não serem amigos do rei, não foram beneficiados com o aumento, contrariaram a Lei Orgânica e esta Casa aprovou, deram para os que ganhavam mais, que mesmo assim ganhavam pouco. Mas deram para eles e não deram para os servidores, e a Lei Orgânica diz que todos os salários se vinculam ao salário básico da Prefeitura. E nós esquecemos, não eu, mas nós porque aí passou a ser voto da Casa, dos pequenos. Antes da eleição eu fui procurado por um conjunto de servidores municipais e não lhes disse nada, apenas ouvi. Eles queriam morar, queriam habitação e não tinham chance, porque o Montepio não tem mais dinheiro para dar, porque tem que dar dinheiro para os servidores municipais poderem agüentar o mês e poderem pagar suas contas.

Quando sai o pagamento na Prefeitura, a fila do Montepio é uma coisa impressionante e esta Administração que aí está até quis derrubar o Montepio colocando lá o Dr. Rogério Fravetto, que alugou caminhonete para fazer propaganda eleitoral para a chapa do Montepio em Canoas, foram 10 caminhonetas. Mas não é isso que está em jogo. Mas o fato do Dr. Rogério querer terminar o Montepio juntamente com o Dr. Tarso. Eu falava que outro dia pedia três audiências, eu acho que o Ver. Isaac estava lá, na TVCOM. Uma eu pedi em maio de 91, para o Dr. Olívio Dutra – junto comigo assinavam mais 5 Líderes. Não fui recebido. A outra eu pedi para o Dr. Tarso para que o Montepio, que estava com dificuldades, fosse  recebido, foi no início de sua administração. Depois de três ou quatro meses eu fui recebido com o Presidente do Montepio, mas, antes, me pediram que eu mandasse as razões, e eu disse que já havia falado com o Prefeito e que eu já havia sido Prefeito. Eu disse que era Vereador e que eu queria levar o Presidente do Montepio lá e que era assunto sobre o Montepio. Fui recebido. À outra eu pedi em maio deste ano, para levar o Presidente do SINDICÂMARA junto comigo, e não fui recebido. Então, como é que a população municipária vai enfrentar as suas dificuldades se o DEMHAB, que vai ser presidido pelo Ver. João Verle, não lhe der uma atenção especial.

 

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. esgotou. O Ver. Fernando Záchia se inscreve e lhe cede o seu tempo.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu agradeço ao Ver. Záchia. Eu não gosto de falar da miséria, Sr. Presidente, mas o servidor público municipal, e aí está o servidor da Câmara também, está vivendo em um clima de miséria, enquanto o Prefeito tem 60 milhões no sistema financeiro e ainda usou o dinheiro do SUS nesse sistema, e não faz casa, não faz habitação par os servidores municipais, e é importante que se faça. É que o servidor municipal não está naquela cartilha que o DEMHAB divulgou, ou a Prefeitura divulgou, eu não sei quem divulgou, dizendo como se faz a invasão até de praças para, depois, ser desafetada e para, depois, pressionar a Câmara para que seja feita a desafetação e entregue para direito real de uso. O servidor municipal não tem vez, ele não está na Vila Planetária, ele não está no Projeto Renascença que invadiu a calçada da Av. Ipiranga. Não sei se o Planejamento, o DEMHAB fará tal coisa, mas espero que o Ver. João Verle, futuro Diretor-Geral do DEMHAB não faça tal coisa. O municipário não está na Cosme e Galvão, está, sim, é sem casa, sem amparo, sem respeito. Ele não está sendo respeitado pela Administração. E, se não está sendo respeitado pela Administração, não está sendo respeitado por nós, pois somos o outro poder que engloba toda a população. O Prefeito só teve 40,41% dos votos, nós tivemos 100%, pois somos 100% de representação popular.

Então, há uma necessidade de se aprovar a Emenda nº 05. Creio que o destaque só pode ter sido feito para que ela fosse rejeitada. Rejeitar a Emenda significa rejeitar os servidores municipais, que não têm habitação. A cada dia que passa, os municipários estão sendo colocados para debaixo da ponte, inclusive com o  apoio dos 0,29% que está sendo dado como reposição salarial. Mas os municipários não estão encontrando lugar nem debaixo da ponte, pois antes deles chegarem outros. A Prefeitura foi resolver o problema dos meninos desassistidos e que ficam nas sinaleiras e esqueceu do problema dos filhos dos municipários, que também precisam morar.

Penso que o destaque feito pelo Ver. Henrique Fontana seja para dar apoio absoluto e total a uma Emenda absolutamente sensível ao problema dos municipários e, portanto, social e correta.

 

O Sr. Henrique Fontana: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) O destaque se deve à possibilidade de votar contra a Emenda, digo que não podemos utilizar esse recurso público de forma a privilegiar um determinado grupo de cidadão de Porto Alegre, seria a mesma lógica se retirássemos o recurso público do Sistema Único de Saúde para fazer um sistema privado de saúde para privilegiar um determinado grupo de pessoas. A lógica é essa, é socialmente justa.

 

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de Vossa Excelência, só não acho que ela seja justo porque quem emprega tem responsabilidade sobre o seu empregado. Se eu começar a tratar bem do meu empregado e der a ele as condições necessárias de sobrevivência, eu estarei dando condições a outros. Aprendi com um rabino que disse... Encerro, porque o tempo está esgotado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar  o PLE nº 53/96

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia que o rabino contou uma história no Lar Santo Antonio dos Excepcionais, no dia 13 de junho deste ano, que marcou muito,. Ele disse que foi chamado um cidadão e lhe deram a tarefa de salvar o mundo, ele respondeu que não poderia fazer nada para salvar o mundo, então disseram para ele salvar o seu país, ele respondeu a mesma coisa; então salve o seu estado, ele disse a mesma coisa; salve a sua cidade, é muito para mim; então salve um semelhante seu. Se cada um salvar um semelhante seu, o mundo será salvo. É o que a Prefeitura do Dr. Tarso, do Sr. Pont não quer fazer. É preciso salvar o municipário porque esse é o que faz a cidade andar. Eu não estou dizendo tal coisa que no passado já não tivesse sido feita. Está aqui o Ver. Pujol que está de prova que na minha administração metade das obras eram para ser destinadas aos funcionários, no DEMHAB. Antes de mim os outros fizeram também. Hoje não tem mais, hoje não, é o PT, vão ao velório do Ver. João Dib, com o prefeito tomando cachaça. Na Vila Planetário o Sr. Olívio foi ao meu velório, bebeu cachaça e chorou no meu caixão. A minha figura estava dentro de um caixão.

O servidor municipal é a razão da própria Prefeitura, porque sem esse não há Prefeitura. Não há partido na Prefeitura, ela tem servidores. Eu me sinto perfeitamente à vontade para dizer isso, porque fui Prefeito, e o maior número de meus Secretários eram servidores municipais, eu não os trouxe da esquina, ou de qualquer outro lugar, sem saber nada sobre a Cidade. Eu não os trouxe de São Paulo. Eu aproveitei os funcionários do quadro da Prefeitura, e aí ele entenderam que tinham que fazer pela Cidade, fazendo, em primeiro lugar, por aquele que serve a Cidade. Não há Ver. Henrique Fontana, nessa idéia nenhum privilégio, mas há uma regra de bom-senso, eu só posso mandar trabalhar quem tem condições, quem está alimentado, quem sabe que sai e deixa seu filho protegido em uma casa, enquanto isso não acontecer, não tem sentido.

Quando eu faço uma Emenda, o PT coloca-se imediatamente contra. Eu mandei, um dia, um Projeto que eu ajudei a aprovar e ajudei a aceitar o Veto, do Ver. Jocelin Azambuja, que se referia as paradas das lotações, e eu emendei, eu queria que colocassem o que estava escrito no regulamento do Código Nacional de Trânsito, ou seja, de 10m da esquina, porque só há duas medidas: 3m ou 10m. O PT vibrou de satisfação e colocou o Projeto em votação, que foi aprovado com o apoio da maioria dos Vereadores, agora quando chegou nos 6m ou nos 10m, o PT sabia que eram 6m, que não está escrito em lugar nenhum, só tem 3m ou 10m, ou é certo, ou é errado, mas eles conhecem outros caminhos. Estou vendo que o PT vai aprovar para os servidores do Município e da Câmara também, porque aqui há muita gente que não tem habitação. Eles vão aprovar, apesar do destaque proposto pelo eminente Líder do PT, a Emenda número cinco, porque é justa, porque é de bom-senso e porque é o anseio dos servidores municipais. Os servidores servem a Cidade e merecem a atenção de quem os comanda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, independente de toda a polêmica, gostaria mais do que nunca de dar um depoimento aos companheiros sobre Vereadores a minha curta passagem como Diretor do Departamento Municipal de Habitação. E dizer que, embora distante e sem qualquer interferência, o que é natural, digo ao Dr. João Verle que ele tem pela frente um excelente desafio. Entendo que aquele Departamento deva ser dirigido por uma cabeça política, não propriamente um técnico. Podem dizer que o DEMHAB tem que ser dirigido por um engenheiro, por um arquiteto, não; um político, cabeça política. Na realidade não é um organograma da Prefeitura, a história política de Porto Alegre, o Departamento Municipal de Habitação é a Prefeitura das vilas. Durante aquele um ano e meio que estive no Departamento, visitei, diariamente, uma por uma das vilas populares de Porto Alegre, eu ia para dentro da vila. Naturalmente que, nem eu fiz, nem o Verle irá fazer, se não tivermos recursos. O orçamento do DEMHAB é uma fantasia; é uma peça de ficção. A maioria de todo esse dinheiro não está aí, Ver. João Dib, é consumida com a folha de pagamento, porque o DEMHAB não tem recursos para pagar os seus funcionários. Às vezes é preciso cortar a própria carne. Por exemplo, quando fui Diretor do DEMHAB – não sei no tempo do Ver. Reginaldo Pujol, nem do Ver. Artur Zanella, quantos eram os CCs do Departamento – eram 14 CCs incluindo o Diretor de Arquitetura, Diretor Engenheiro, Chefe do Jurídico. Agora, pelo que me consta são 81 CCs. Parece-me que cresceu bastante o fermento. O DEMHAB não tem como arrecadar dinheiro, ele não tem recursos próprios, ele é inadimplente com a Caixa, permanentemente, porque os mutuários do DEMHAB são muito pobres, são pessoas que ficam desempregadas no curso de seus próprios financiamentos. A única fonte que conheci, quando dirigia o Departamento, era a Caixa Econômica Federal: Sistema Financeiro de Habitação. E foi ali – o Ver. João Dib referiu o conjunto residencial Sarandi, iniciado na sua administração, e a obra esteve paralisada, porque o empreiteiro se suicidou dentro da obra, Ver. José Valdir, por causa do Plano Cruzado – que estourou a maioria das empresas. Seguraram os preços, seguraram a inflação e quebraram as empresas. Eu me lembro que, quando assumi o Departamento, tive que desconstituir vários Contratos, inclusive a pavimentação da Vila Santa Rosa. Como me incomodavam o Ver. José Valdir, lá; o companheiro Vergílio, o companheiro Acássio. Foi ali que eu comecei a conhecer o PT, na sua essência, na sua base. Mas nos tratamos bem. Com a Caixa Econômica Federal, nós conseguimos fazer o último grande conjunto habitacional de apartamentos de Porto Alegre, na Zona Norte, com 640 apartamentos, onde mora uma boa parcela de funcionários municipais. E graças, também, a CEAC, aquela obra feita a nível federal de habitação popular, que eram casas humildes, mas que proporcionaram instituir a Chácara da Fumaça, a Vila Castelo, a Vila Tronco, a Dutra Jardim, a Vila Santa Helena, lá na Restinga, que eles, hoje, chamam de Elo Perdido, era a zona do Valão.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, nós vamos assegurar o tempo de V. Exa., porque são 6h02min, e nós temos que votar a prorrogação da Sessão por mais duas horas.

Em votação a prorrogação da Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, para concluir, eu vou votar favorável ao Orçamento do ano que vem, porque temos que dar um crédito de confiança a quem deseja fazer alguma coisa de bem por esta Cidade. Mas também vou votar favoravelmente às Emendas apresentadas, inclusive a Emenda do Ver. João Dib, porque ela é muito específica, ela destina uma verba, dois milhões de reais para projetos habitacionais para servidores do Município. Parece-me, Ver. Lauro Hagemann, razoável. Diz o Ver. Henrique Fontana que seria privilégio.

Eu apenas desejo ao companheiro Ver. João Verle que seja feliz nessa missão. É muito difícil e muito dura. Agora, uma cabeça política pode funcionar bem no DEMHAB, porque nesses últimos anos houve uma espécie de paralisia. Não culpo aqueles que dirigiam o Departamento. Faltam recursos. Sou favorável à Emenda do Ver. João Dib. Vou votar a favor das Emendas do Ver. Luiz Negrinho, esperando que essa Câmara possa ajudar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Iremos votar agora o Orçamento do DEMHAB para o ano de 1997, ano apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal, em 30 de setembro, como sendo o ano em que, em função de recomendações do Orçamento participativo, no Município, havia se estabelecido como aprioridade da sua atuação o ano da habitação população.

Eu disse, reafirmei e reafirmo, que nunca vi um Orçamento do Município em que os compromissos da Administração com a finalidade da habitação fossem tão pequenos, tão ínfimos, como nesse. O Ver. Dilamar discorreu sobre o passado. Disse que quando encontrou o DEMHAB em 1987, encontrou com 14 cargos em comissão, e que hoje há cerca de 100 cargos em comissão no DEMHAB. Quero agregar um fato fácil de ser constatado.

Em 1985, quando assumimos pela primeira vez a Direção do DEMHAB, todo o Departamento, entre cargos em comissão e funcionários estáveis e operários celetistas, tinha-se, na ocasião, cento e oitenta e um funcionários. Hoje isso não impediu que em 14 meses que ficamos na Direção do DEMHAB tivessem sido construídas em Porto Alegre duas mil e quinhentas residências, sendo que parte delas eram com recursos do extinto Banco Nacional de Habitação, mas outras tantas foram feitas com recursos próprios do Município que na época, a cada cruzeiro que colocavam no DEMHAB para pagamento de pessoal, colocavam o equivalente para investimentos, para construir habitações, para cuidar das vilas populares de Porto Alegre.

Hoje essa situação está completamente transformada; os recursos que o Município passa para o DEMHAB é exclusivamente para custeio de pessoal, para manutenção das suas atividades burocráticas e zero são os recursos para investimentos em favor da população carente de Porto Alegre. Por isso, Ver. João Dib, V. Exa. é um grande sonhador quando pretende que gastem dois milhões com os servidores públicos, quando não querem gastar nada com toda a população de Porto Alegre que não tem, de recursos próprios do Município, um centavo. É essa a afirmação que venho fazendo e quero reiterar nesta hora, um centavo para ser colocado na habitação popular que é prioridade da Administração Popular em 1997, segundo declarou o Prefeito Tarso Genro. É por isso que nós não temos um orçamento significante, contraditório, que anula o discurso da Administração Municipal que afirmou que 97 seria o ano da habitação popular e não será, porque, se alguma coisa for utilizada no Município em investimento nessa área, estará dependendo dos financiamentos que haverão de ser contratados e deferidos pelos organismos estaduais e nacionais que têm recursos para essa finalidade. Então, eu tinha que me manifestar sobre a não-votação prioritariamente do orçamento da Centralizada, conforme a lógica determinava, porque eu esperava que até a última hora surgisse a demonstração concreta da prioridade da habitação, esperava que viessem os recursos que Porto Alegre está carecendo nesta área. Não houve, não tem mais possibilidade de existir.

Por isso vou repetir o meu voto: voto contra este Orçamento. É uma mentira, é um embuste, uma irrealidade, é algo que a Cidade de Porto Alegre não merece de uma administração – que se diz popular e voltada para o social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para relembrar que durante a minha campanha eleitoral bati, praticamente sempre, no mesmo problema: habitação popular, habitação popular e habitação popular. Hoje, temos lido, ouvido e assistido que as prioridades do Orçamento Participativo e da sociedade para o ano de 1997 será habitação popular. Como sabemos que não há recursos para novas habitações, encontro uma maneira, porque há, e tenho assistido muitos Vereadores preocupados criticarem os próprios colegas no sentido de deixar passar um Orçamento sem definição de obra.

Votarei favorável ao Projeto, votarei as Emendas, e mais, vou defender todas, sem exceção, às 21 Emendas que apresentei neste Projeto. São Emendas com fundamento, porque se há uma briga no sentido de que o Executivo mande a destinação dos recursos para as secretarias e departamentos, e nisso não há uma definição, nós votamos no geral e não identificamos as obras que serão feitas com esses recursos.

Quero dar um testemunho, e não estou fazendo nenhum favor: quando o Diretor-Presidente do DEMHAB e eu, Presidente de uma entidade comunitária, nos reunimos – e disse isso num programa de televisão -, no DEMHAB, foi lá que, definitivamente se constituiu o Orçamento Participativo em Porto Alegre.

Basta procurar a origem. Foi no Governo Alceu Collares. Lá no DEMHAB se definiu que, a partir daquele momento, deveríamos tratar da habitação através de entidades comunitárias.

Espero que o tratamento que o DEMHAB dará a sociedade de Porto Alegre seja diferente do que vem dando nos últimos anos, sem uma resposta, sem uma solução e muito engano.

Acredito na sensibilidade dos Vereadores do PT, que, antecipadamente, já me adiantaram que vão votar contra todas as minhas Emendas. Já começa errado. Se a prioridade do Executivo é habitação popular, já começa errado na votação deste Projeto, porque todas as Emendas que apresentei são sobre as vilas populares, que estão aguardando mês a mês, ano a ano, uma solução que o Executivo não dá. Todas reivindicam o Direito Real de Uso. E há sempre uma desculpa do Executivo de que não há recursos definidos pela Câmara para aprovação desses projetos.

Está aqui este Vereador apresentando essas Emendas para que o Executivo não mais acuse a Câmara de não liberar esses recursos para a regularização fundiária. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato encaminha pela Bancada do PMDB, o PLE nº 53/96.

                                                                                                             

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste conjunto de leis e projetos que tratam do Orçamento eu vou me manifestar de uma só vez e será agora. Por que o Executivo não encaminhou à Câmara um simples relato da previsão das obras que pretende executar no ano que vem para o Município de Porto Alegre? Foi um dos projetos mais simples que apresentei, muito modesto e acreditava ser muito importante para a Câmara e para a Cidade e não estaríamos aqui a discutir vinte e seis emendas que retiram recursos não sei de onde para regularizar vila A, B, C, ou D. Eu não sei para onde vão esses recursos todos do orçamento com obras e que obras o Executivo deve executar.

Na época em que o Projeto foi aprovado, o Governo do Município não tinha conhecimento e não podia encaminhar para a Casa a relação dos investimentos para o ano de 97 por desconhecimento. Isso é uma coisa que não acredito.

Agora em final de novembro, estamos votando milhões para diversos departamentos sem saber onde serão aplicados. Apenas votando grandes valores.

Estou encaminhando, neste momento, para registrar aqui o meu protesto. A Câmara aprovou o Projeto e o Executivo vetou e nós derrubamos o Veto e até agora não tivemos nada no que diz respeito a este particular extraordinariamente simples e fácil. Será que é, talvez, para encobrir aquilo que o Orçamento Participativo tem definido?

Na maioria das vezes apóiam, em época de eleição, tudo o que é feito via Executivo e ainda vão à televisão e ao rádio dizer que aprovam projetos, gastos com publicidade, que aprovam A, B, C. Eu já não sei mais nada. Então o meu protesto com relação a esta omissão do Executivo que dificulta a nossa avaliação, especialmente no que diz respeito ao Projeto do DEMHAB.

Ver. Luiz Negrinho, apenas pequena observação, acho que não é o grande caminho de nós, enquanto Vereadores, pegamos e apresentamos vinte Emendas tirando de um item do orçamento e colocando todos  num bairro só. Acredito que poderíamos ter feito uma avaliação mais conjunta e uma distribuição até mais equânime junto à Cidade de Porto Alegre e não se resumir a esta regularização de vilas na Zona Sul. A Zona Norte também tem uma série de vilas que precisariam recursos específicos para tal fim. Agora, a minha experiência demonstra o seguinte... inclusive fiz uma Emenda há algum tempo para a Vila Dique, eles queriam encanamento para água. Nós aprovamos e disse a eles: o Executivo faz se quiser. Não fez. Se fossem outros Vereadores de outras Bancadas talvez ele tivesse feito até para reverter em votos para “a”, “b” ou “c”. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Informamos aos Srs. Vereadores que se acha à disposição, especialmente aos Vereadores questionantes, Antonio Hohlfeldt e José Valdir, Pareceres da Auditoria da Casa. Colocamos à disposição Parecer de V. Exas. sobre questão de tempo de Presidentes e aos outros Vereadores também. O Ver. José Valdir tinha questionado sobre a divulgação de efetividades dos Vereadores.

Não há mais oradores para encaminhar o PLE nº 53/96. Em votação o Projeto e as Emendas de nºs  01 a 04 a ele opostas. O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADOS, por 24 votos SIM e 01voto NÃO o PLE nº 53/96 e as Emendas de nºs 01 a 04.

Vamos votar, uma a uma, as Emendas de nºs 05 a 26.

 

O SR. ANTONIO HOLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço esta Questão de Ordem, porque está ligada aos trabalhos de Ordem do Dia deste momento. Para evitar algum problema posterior, comunico formalmente à Casa que já encaminhei o Requerimento de renovação do Processo do DMLU, para evitar que enviem o Projeto antes do prazo hábil do Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós já tínhamos e, evidentemente, isso não acontecerá. Agora nós estamos tendo o cuidado, embora estejamos no final do ano e da Legislatura, de que estas questões aguardem as 24 horas.

Em votação a Emenda nº 05. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda nº 05, coloca dois milhões de reais para habitações dos municipários. Evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém está pretendendo resolver, com dois milhões de reais, o problema dos municipários. É abertura de uma rubrica para o Executivo, através de seu competente e experimentado futuro Diretor-Geral, porque sabe tudo de finanças, possa buscar recursos e dar para os municipários aquilo que lhes é assegurado pela Constituição, que diz que o trabalhador brasileiro tem que ter um salário capaz de lhe dar habitação, alimentação, saúde, educação e lazer. E o Partido dos Trabalhadores que, no Congresso Nacional, mais precisamente no Senado, apresentou um trabalho de autoria do Senador Suplicy, de renda mínima, e teve o aplauso de tanta gente, aqui não põe em prática. A Habitação é um pouco mais fácil do que a renda mínima, devido à experiência de um Zanella, um Dilamar, um Pujol e, futuramente, do nobre Ver. João Verle. Dois milhões de reais, abrindo um crédito – quem sabe, seria uma solução cooperativa - quem sabe, algo que o município saiba fazer, ao invés de dar as suas terras para aqueles que nada têm a ver com o Município, que não são explorados pelo Município, mas que exploram o Município, porque os servidores do Município são explorados pelo Município. Já dizia da tribuna o Ver. Pujol que 161 funcionários tinha ele e agora há 800; 14 cargos em comissão tinha o Ver. Dilamar Machado e, agora, há 81 cargos. É claro que com isso não deve sobrar dinheiro para os servidores municipais que são demitidos. Os operários da Prefeitura são demitidos e ainda hoje recebi um em meu gabinete que me disse que ingressou em 1983, quando o Município necessitava de operários, e agora o botaram na rua.

Então Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há que ter sensibilidade, há que ter consideração. Está certo o Ver. Dilamar Machado quando diz que o Diretor do DEMHAB tem que ser político, porque o político tem sensibilidade, se espera que o político tenha capacidade de resposta. O municipário está pedindo casa e eu acho que é o grande momento de auxiliá-los. Sou grato, Sr. Presidente, pela atenção.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai submeter uma proposta de sua iniciativa aos senhores Vereadores. Considerando que nós temos 25 Emendas e se cada uma das Bancadas resolver encaminhar cada uma das Emendas destacadas, nós teríamos, para cada Emenda, 45 minutos e nós precisaríamos de mil minutos. Nós temos um prazo legal, de sexta-feira até meia noite que poderemos trabalhar. Se quarta-feira, não conseguirmos votar o Orçamento, por uma questão de garantia, vamos convocar Sessão extraordinária, quarta-feira à noite e quinta-feira pela manhã.

A Mesa informa que, na Câmara Municipal de Porto Alegre, não existe voto de Liderança a exemplo de outras instituições congênitas. E o tempo seria de dois minutos para cada uma das partes, um a favor e outra contra o destaque. Em votação esse critério.(Pausa.)Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

O Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 05 ao PLE nº 53/96.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Temos para a habitação popular previsto no Orçamento para 1997 R$ 22 milhões. Isso é bem mais que os R$ 7 milhões que o ano passado foram efetivamente investidos e cerca de R$ 5 milhões estão previstos em uma execução. Ainda é muito pouco para as necessidades de Porto Alegre e sim com os municipários que muito necessitam temos uma quantidade enorme de habitantes em nossa capital que necessitam de habitação.

O que queremos dizer, em relação Emenda do Ver. João Dib, que destina R$ 2 milhões e mais 21 Emendas do Ver. Luiz Negrinho, que destina R$ 8 milhões, isso são R$ 10 milhões já definidos dos R$ 22 milhões, ou seja, quase a metade. Entendemos que é um privilégio que estaria dando a uma parcela da população que, parte dela, pode necessitar. Entendemos também que todos aqueles que preencheram requisitos para obtenção dessas moradias, sejam ou não municipários, poderão habilitar-se e certamente serão contemplados se estivermos dentro das limitações financeiras.

Então, não concordamos com essa Emenda do Ver. João Dib, porque ela privilegia uma parcela dos servidores. Enquanto futuro Diretor do DEMHAB me comprometo, inclusive, a analisar a possibilidade de desenvolver uma linha de crédito específica para financiamento de habitação dos municipários. Mas não posso, hoje, assumir qualquer compromisso porque me faltam informações. Mas penso que é possível. Agora, nós somos contra esta como depois diremos no encaminhamento, que somos contra cada uma das Emendas do Ver. Luiz Negrinho, porque entendemos que não é viável darmos privilégios, num caso, para os municipários e num outro para parte da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

                                                                                   

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 05 aposta ao PLE 53/96.

O Ver. Artur Zanella solicita que se proceda à chamada nominal para votação. (Após a chamada.) Treze votos NÃO e 02 votos SIM.

 

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pode alguém que está presente no Plenário deixar de votar?

 

SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura do nome dos Vereadores que votaram SIM e dos que votaram NÃO.

 

A SRA. SECRETÁRIA (Maria do Rosário): Votaram NÃO os Vereadores: Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi e Pedro Ruas.

E os Ver. Artur Zanella e Luiz Braz votaram SIM.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Este Vereador não votou sim, porque estava ausente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai receber esse tipo de manifestação do Ver. Artur Zanella. Ou o Vereador está no Plenário ou não está. Não existe outra situação.

Com fundamento no art. 177, do Regimento está REJEITADA a Emenda, conquanto obteve 13 votos NÃO e 02 votos SIM.

Este artigo estabelece que nenhum Vereador poderá escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente, o que não é o caso, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido e nas votações declarar que abstém-se de votar. No entanto, a conseqüência de escusar-se de votar tem como presunção do art. 177 considerar-se ausente, conseqüentemente nada pode impedir, mas informo que teve dois votos sim e dentre os dois votos do Ver. Luiz Braz e do Ver. Artur Zanella, que votou e cuja gravação e notas taquigráficas constam isso, e este Presidente também constatou que a Secretária colheu o voto do Ver. Artur Zanella. Há 15 votos, mais o Presidente são 16 presentes, não atingindo o quórum de 17 Vereadores. Conseqüentemente, este Presidente tem que considerar nula a presente votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. havia declarado que a Emenda havia sido rejeitada, mas ela não foi rejeitada, pois a votação é nula.

 

O SR. PRESIDENTE: Não, este Vereador tinha lido art. 177, onde constava que nenhum Vereador pode escusar-se de votar, então teria os 17, mas eu tinha que apregoar o resultado e declarar aprovada ou rejeitada a Emenda. No caso, a conseqüência legal, quando o Vereador se escusa de votar ao ser chamado, é ser considerado ausente. Sendo considerado ausente, não há quórum, porque daí nós teríamos 13 Vereadores que votaram Não e 2 Sim, mais este Presidente, 16. O Vereador que se escusou de votar é considerado ausente no momento da votação, pela interpretação.

 

O SR. JOÃO VERLE: Vale dizer que pode estar presente e não votar.

 

O SR. PRESIDENTE: É a interpretação, Vereador, neste momento. Inclusive é o que fica bem claro da leitura do art. 177. Eu, pessoalmente, tenho uma visão diferente, mas do ponto de vista do exercício parlamentar o artigo é bem claro: ao escusar-se de votar, a pena é consideração de ausência.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu pergunto se podemos exercer o direito ao voto.

 

O SR. PRESIDENTE: Não pode, porque a votação já foi declarada nula. Foi apregoado o resultado; não foi atingido o quórum de 17 Vereadores em Plenário; conseqüentemente, não há quórum, pelo que convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Plenária de quarta-feira, no horário regimental.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h 45min.)

 

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